Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo …

de ofensa aos artigos 257 , § 3º , 280 , VI , 282 , § 4º , e 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro... negou vigência aos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição da …

do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo... o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT . Resolução nº 404/12 do CONTRAN. …

do direito de dirigir do impetrante. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... , da Constituição Federal , o Código de Trânsito Brasileiro determina que a …

o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . …

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . …

os artigos 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, os artigos 2º e 3º da Resolução... pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Có……

de penalidade de trânsito, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Dispensado o …

do processo administrativo para cassação do direito de dirigir do impetrante. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro..., assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 257. As …

regulado na regra dos artigos 261 e 263, ambas do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência prevista..., parágrafo único, da Lei Federal nº 9.503/97. No caso presente, porém, não …