Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

prevista nos arts. 280, inciso VI, 281, § único, I e II e 282, §§ 1º a 5º do CTB. 02.Inicialmente, quanto aos requisitos... de admissibilidade, observa-se que o Recurso é tempestivo, nos termos do a……

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo …

de ofensa aos artigos 257 , § 3º , 280 , VI , 282 , § 4º , e 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro... negou vigência aos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição da …

, na linha, a propósito, do seguinte precedente desta Corte: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). ARTIGO 162..., § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - No que trata da …

, a propósito, do seguinte precedente desta Corte: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). ARTIGO 162, INCISO II.... 257, § 2º E 3º E 282, § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - …

do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo... o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT . Resolução nº 404/12 do CONTRAN. …

do direito de dirigir do impetrante. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... , da Constituição Federal , o Código de Trânsito Brasileiro determina que a …

o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . …

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . …

os artigos 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, os artigos 2º e 3º da Resolução... pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Có……