Art. 280, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Andamento do Processo n. 9000241-77.2019.8.21.0005 - 18/10/2019 do TJRS

PRODUZIDA DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DE CONDUTORES.NESSE SENTIDO, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU CAPÍTULO..., QUE SEJA NOTIFICADO O INFRATOR DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MEDIANTE A …

Página 19 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. BAIXE-SE 9002774-09.2019.8.21.0005(CNJ) - JOAN... A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO IV, DO CPC.SEM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50333129720184040000 5033312-97.2018.4.04.0000

por fundamento infração de trânsito relativa ao art. 162, inciso II, da Lei 9.503/1997 (dirigir veículo com CNH/PPD/ACC... II, da Lei 9.503/1997 (dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50342255620174047100 RS 5034225-56.2017.4.04.7100

. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei 13.103, de 2015... de justiça. Infração de trânsito, notificação e responsabilidade. O art. 280

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027345520184047113 RS 5002734-55.2018.4.04.7113

que regula o processo administrativo na esfera federal (Lei 9.784/1999, art. 2º, par. único, incisos VIII, X, e art. 3º... de infração (CTB, art. 280, VI). Se a autuação em flagrante foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50313674120194040000 5031367-41.2019.4.04.0000

administrativo, em violação ao devido processo legal. A respeito do tema, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (grifei): Art..., tem-se que restou automaticamente intimado para a apresentação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50132855920194040000 5013285-59.2019.4.04.0000

Rodoviária Federal, teve por fundamento infração de trânsito prevista no art. 162, inciso II, da Lei 9.503/1997 (dirigir... eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50355206520164047100 RS 5035520-65.2016.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento... de Transportes Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do C…

Andamento do Processo n. 1007080-19.2017.8.11.0002 - 16/10/2019 do TJMT

- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ART. 280 , VI -MULTAS APLICADAS PELO AGENTE DE TRÂNSITO MUNICIPAL -DECLARAÇÃO... inadmitido hodiernamente. Dessa forma, embora o art. 131, § 2º do Código de Trânsit…

Página 640 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

DO PAGAMENTO DE MULTAS NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO -INADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ART. 280 , VI... o art. 131, § 2º do Código de Trânsito disponha que o CRLV …