Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Andamento do Processo n. 1000450-34.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1000450-34.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tobias Cardoso dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. TOBIAS…

Andamento do Processo n. 1001303-72.2020.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001303-72.2020.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Deusdit Alecrim de Medeiros - Vistos. DEUSDIT ALECRIM DE MEDEIROS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra o…

Andamento do Processo n. 8071799-17.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8071799-17.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

ouvidas testemunhas e foi deferida a perícia por similaridade (p. 207). Laudo pericial juntado às fls. 235/246, com manifestação da requerente (p. 262/264 e 267. É o relatório. DECIDO. Converto o…

Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Manifeste-se em prosseguimento. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP) Processo 1001159-35.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia…

Página 1903 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

Devidamente citado, o réu apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO O autor alega que recebeu em sua residência uma notificação de autuação de trânsito no dia 08 de julho de 2021…

Página 10921 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrarse-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006136-25.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006136-25.2021.8.16.0044 POLO ATIVO ADILSON SERRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR…

Andamento do Processo n. 1066501-90.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 03/12/2021 do TJSP

Nº 1066501-90.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1005707-35.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1005707-35.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Washington Quaresma da Silva - Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38…