Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004080-55.2020.8.26.0562 SP 1004080-55.2020.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santos Processo nº: 1004080-55.2020.8.26.0562 Registro 2021.0000048174 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

Página 12732 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

renovação da carteira de habilitação do 1º requerente. No mérito, clamam pela transferência da responsabilidade da infração R014442117 para a CNH do 2º requerente, qual seja a de nº 04066217025, por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017205-70.2021.4.04.0000 5017205-70.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50023520820214047000 …

Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – CE Processo nº. XXXXXXXX Requerente: XXXXXX Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX XXXXXXXXXX ,…

Página 4082 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu…

Página 562 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

I e II e 282, §§ 1º a 5º do CTB (fls. 60/64). 02.Em peça recursal, sustentou a aplicação do PUIL 372 do STJ a respeito da dupla notificação, a existência de precedentes no Tribunal Alencarino sobre a…

Página 609 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

nos termos do art. 118 na Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). Deste modo, o “anuênio” é um benefício concedido aos servidores em função do tempo de serviço prestado…

Página 610 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao…

Página 616 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas…

Página 626 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

de reconhecer a nulidade do auto de infração objeto da lide, fundamentado na ausência de dupla notificação prevista nos arts. 280, inciso VI, 281, § único, I e II e 282, §§ 1º a 5º do CTB…