Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Página 459 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

prevista nos arts. 280, inciso VI, 281, § único, I e II e 282, §§ 1º a 5º do CTB. 02.Inicialmente, quanto aos requisitos... de admissibilidade, observa-se que o Recurso é tempestivo, nos termos do a…

Ação de Anulação de Auto de Infração c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais.

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0082016-06.2020.8.21.7000 RS

de ofensa aos artigos 257 , § 3º , 280 , VI , 282 , § 4º , e 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro... negou vigência aos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057398-64.2020.4.04.0000 5057398-64.2020.4.04.0000

, na linha, a propósito, do seguinte precedente desta Corte: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). ARTIGO 162..., § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - No que trata da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057398-64.2020.4.04.0000 5057398-64.2020.4.04.0000

, a propósito, do seguinte precedente desta Corte: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). ARTIGO 162, INCISO II.... 257, § 2º E 3º E 282, § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055135-20.2020.8.26.0053 SP 1055135-20.2020.8.26.0053

do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo... o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT . Resolução 404/12 do CONTRAN. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035681-54.2020.8.26.0053 SP 1035681-54.2020.8.26.0053

do direito de dirigir do impetrante. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... , da Constituição Federal , o Código de Trânsito Brasileiro determina que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058441-36.2020.4.04.0000 5058441-36.2020.4.04.0000

o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058441-36.2020.4.04.0000 5058441-36.2020.4.04.0000

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021345-45.2020.8.26.0053 SP 1021345-45.2020.8.26.0053

os artigos 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, os artigos 2º e 3º da Resolução... pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Có…