Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Andamento do Processo n. 00104126820178140053 - 20/11/2017 do TJPA

facie do condutor-infrator (art. 280, VI, da Lei 9.503/97 - CTB). A segunda notificação, que ocorre após o julgamento... e condições de sua aplicação, o que não vejo caracterizado, porque o § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro....O condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento de multas enco...

Andamento do Processo n. 00104126820178140053 - 20/11/2017 do TJPA

facie do condutor-infrator (art. 280, VI, da Lei 9.503/97 - CTB). A segunda notificação, que ocorre após o julgamento... e condições de sua aplicação, o que não vejo caracterizado, porque o § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro....O condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento de multas enco...

Andamento do Processo n. 00104126820178140053 - 20/11/2017 do TJPA

facie do condutor-infrator (art. 280 , VI , da Lei 9.503 /97 - CTB ). A segunda notificação, que ocorre após... todos os requisitos e condições de sua aplicação, o que não vejo caracterizado, porque o § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro... da Lei 9.503 /97 condiciona a renovação da licença de veículo ...

Andamento do Processo n. 00104126820178140053 - 20/11/2017 do TJPA

facie do condutor-infrator (art. 280 , VI , da Lei 9.503 /97 - CTB ). A segunda notificação, que ocorre após... todos os requisitos e condições de sua aplicação, o que não vejo caracterizado, porque o § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro... da Lei 9.503 /97 condiciona a renovação da licença de veículo ...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

do condutor-infrator (art. 280, VI, da Lei 9.503/97 - CTB). A segunda notificação, que ocorre após o julgamento do auto... ciência ao proprietário do veículo ou ao infrator da penalidade imposta (art. 282, do Código de Transito Brasileiro... de sua aplicação, o que não vejo caracterizado, porque o § 2º do art. 131 ...

Pg. 1415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, denominada de notificação in facie do condutor-infrator (art. 280, VI, da Lei 9.503/97 - CTB). A segunda notificação...º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas... de Trânsito Brasileiro que dispõe que: ¿Art. 131. O Certificado de Licenci...

Pg. 1428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

auto lavrado, denominada de notificação in facie do condutor-infrator (art. 280, VI, da Lei 9.503/97 - CTB... previsão no Código de Trânsito Brasileiro que dispõe que: ¿Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido... (art. 282, do Código de Transito Brasileiro), também foi respeitada, consoante docu...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

do condutor-infrator (art. 280, VI, da Lei 9.503/97 - CTB). A segunda notificação, que ocorre após o julgamento do auto... ciência ao proprietário do veículo ou ao infrator da penalidade imposta (art. 282, do Código de Transito Brasileiro... de sua aplicação, o que não vejo caracterizado, porque o § 2º do art. 131 ...

Pg. 1488. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, aduzindo a inexistência de julgamento da consistência, conforme preceitua o art. 281, caput, do Código de Trânsito Brasileiro..., momento em que se iniciou o prazo para a contagem da defesa prévia, nos termos do art. 280, VI, do CTB. Por fim... Trata-se de "Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito com pedido ...

Pg. 1492. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

de infração, com a imposição da penalidade (art. 282, do CTB). 2. "Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro... em sua presença (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto..., em seu artigo 280, VI, determina que deverá constar do auto de infração...

×