Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Ação de Anulação de Auto de Infração c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais.

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0082016-06.2020.8.21.7000 RS

de ofensa aos artigos 257 , § 3º , 280 , VI , 282 , § 4º , e 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro... negou vigência aos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055135-20.2020.8.26.0053 SP 1055135-20.2020.8.26.0053

do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo... o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT . Resolução 404/12 do CONTRAN. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035681-54.2020.8.26.0053 SP 1035681-54.2020.8.26.0053

do direito de dirigir do impetrante. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... , da Constituição Federal , o Código de Trânsito Brasileiro determina que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058441-36.2020.4.04.0000 5058441-36.2020.4.04.0000

o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058441-36.2020.4.04.0000 5058441-36.2020.4.04.0000

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021345-45.2020.8.26.0053 SP 1021345-45.2020.8.26.0053

os artigos 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, os artigos 2º e 3º da Resolução... pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Có…

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

de penalidade de trânsito, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Dispensado o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016132-58.2020.8.26.0053 SP 1016132-58.2020.8.26.0053

do processo administrativo para cassação do direito de dirigir do impetrante. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro..., assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 257. As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046487-51.2020.8.26.0053 SP 1046487-51.2020.8.26.0053

regulado na regra dos artigos 261 e 263, ambas do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência prevista..., parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97. No caso presente, porém, não …