do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo …
de ofensa aos artigos 257 , § 3º , 280 , VI , 282 , § 4º , e 281 , parágrafo único , II , do Código de TrânsitoBrasileiro... negou vigência aos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição da …
do Código de TrânsitoBrasileiro dispõe: Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo... o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT . Resolução nº 404/12 do CONTRAN. …
do direito de dirigir do impetrante. O artigo 282 do Código de TrânsitoBrasileiro dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... , da Constituição Federal , o Código de TrânsitoBrasileiro determina que a …
o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de TrânsitoBrasileiro . Parágrafo... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de TrânsitoBrasileiro . …
, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de TrânsitoBrasileiro... o que se depreende do art. 280 , VI , do Código de TrânsitoBrasileiro . …
os artigos280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282 do Código de TrânsitoBrasileiro, os artigos 2º e 3º da Resolução... pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (Có……
de penalidade de trânsito, a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Dispensado o …
do processo administrativo para cassação do direito de dirigir do impetrante. O artigo 282 do Código de TrânsitoBrasileiro..., assim dispõe o Código de TrânsitoBrasileiro : Art. 257. As …
regulado na regra dos artigos 261 e 263, ambas do Código de TrânsitoBrasileiro, no exercício da competência prevista..., parágrafo único, da Lei Federal nº9.503/97. No caso presente, porém, não …