ADV: PAULO EDUARDO SOARES OLIVEIRA (OAB 34569/BA), MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA CORDEIRO (OAB 6916/BA) - Processo 0568861-36.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo -...
Art. 280, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Andamento do Processo n. 8007248-33.2018.8.05.0001 - 19/08/2019 do DJBA
8007248-33.2018.8.05.0001 AUTOR: MARCIO LUIS DAS NEVES DIAS RÉU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50576683620174047100 RS 5057668-36.2017.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5057668-36.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: DILVENIA DIESEL...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057668-36.2017.4.04.7100 RS 5057668-36.2017.4.04.7100
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro traz ...
Andamento do Processo n. 9051772-20.2019.8.21.0001 - 13/08/2019 do TJRS
9051772-20.2019.8.21.0001(CNJ) - CESAR DE LIMA (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. NA ESPÉCIE,TANTO A NAIT COMO A...
Página 148 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. DIGAM AS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO AS NO PRAZO DE 10 DIAS. 9014010-72.2016.8.21.0001(CNJ) - MATHEUS VINICIUS...
Página 854 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2019
Por isso, é evidente que não foi possível o recebimento da notificação via postal do Autor em endereço em que não é o seu domicílio. Desta forma, conclui-se pelo devido envio ao endereço do Autor das...
Andamento do Processo n. 1.471.634 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.634 - SP (2019/0079006-9) AGRAVANTE : PEDRO HENRIQUE LEITE CANEDO ADVOGADO : CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL -SP210179 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...
Página 7081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019
CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código...
Página 7045 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019
se deu com fundamento no art. 208 do CTB – avançar sinal vermelho no semáforo, com penalidade de 07 (sete) pontos na carteira e multa de R$191,54, consta do processo que o respectivo auto de infração...