do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo …
Inciso VI do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Numeral Inexistente
REQUERIMENTO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ____________ SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL DEFESA DE AUTUAÇÃO Ilmo Sr. (Autoridade Municipal de Trânsito) Defesa Nº…
Réplica Trânsito
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO , já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa…
Trânsito Réplica
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO , já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de…
Modelo recurso de multa de trânsito
Modelo recurso de multa de trânsito - Para que possamos obter êxito nos recursos das multas de trânsito é necessário que observemos os detalhes. É possível que você já tenha ouvido falar - e caso não…
Modelo de recurso de multa por não utilização do cinto de segurança.
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Junta Administrativa de Recursos de Infrações São Paulo,.......... de .......... de 20........ RECURSO ADMINISTRATIVO DOS FATOS Eu, na qualidade de…
[Modelo] Recurso Administrativo
O presente Recurso Administrativo serve para aquelas situações nas quais o habilitado recebe em seu endereço Notificação de Penalidade de Infração de Trânsito , porém, não recebeu qualquer…
[Modelo] Recurso Administrativo - Multa de trânsito “som alto”
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR/PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUNA/SC. Ref.: Auto de infração - 008370, VALTER DOS SANTOS ,…
[Modelo] Recurso de multa trânsito
Para que possamos obter êxito nos recursos das multas de trânsito é necessário que observemos os detalhes. É possível que você já tenha ouvido falar - e caso não tenha, guarde esta premissa - que o…
Modelo de recurso contra imposição de multa de trânsito
Baixe modelo de recurso em formado word facilmente editável. Acesse AQUI ! ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DA…