Art. 180, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
II - conceder a remissão;

Página 730 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

, fundado no quanto dispõe os artigos 126, 180, II e 201, I, todos da Lei 8.069/90. Em razão disso... nominados, com fundamento no artigo 181, da Lei 8.069/90, para que produza seus jurídicos …

Página 798 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

nos artigos 126, 180, inciso II e 181, caput, todos do Estatuto da Criança e Adolescente, como forma de exclusão do presente... que o adolescente cometeu o delito previsto no artigo 180, "caput", …

Página 822 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

, caput, § 1º e § 2º, todos da Lei n.º 8069/90, HOMOLOGO A REMISSÃO concedida em favor de J. W. R. DE M... Circunstanciada Infrator: J. W. R. DE M. Vítima: E. B. R. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com …

Andamento do Processo n. 0000495-06.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

que, além de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se proporcional à infração... infracional instaurado em face da adolescente ANGÉLICA NASCIMENTO …

Andamento do Processo n. 0000495-06.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

que, além de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se proporcional à infração... infracional instaurado em face da adolescente ANGÉLICA NASCIMENTO …

Andamento do Processo n. 0000468-23.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

da remissão, já que, além de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra... infracional instaurado em face dos adolescentes RENILDO CRUZ DA PAIXÃO e …

Andamento do Processo n. 0000496-88.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

que, além de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se proporcional à infração... infracional instaurado em face da adolescente BIANCA VITÓRIA DOS …

Andamento do Processo n. 0000498-58.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se proporcional à infração... infracional instaurado em face do adolescente ROBERTO FERREIRA DE JESUS, …

Andamento do Processo n. 0000585-14.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se proporcional à infração... , ao tempo em que aplico a medida socioeducativa da advertência (ECA – art. …

Andamento do Processo n. 0000585-14.2019.805.0053 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 18/10/2019 do TJBA

de possuir respaldo no art. 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se proporcional à infração... , ao tempo em que aplico a medida socioeducativa da advertência (ECA – art. …