Artigo 2042 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.042. Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848, quando aberta a sucessão no prazo de um ano após a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916; se, no prazo, o testador não aditar o testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à legítima, não subsistirá a restrição.

Andamento do Processo n. 1078012-36.2022.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1078012-36.2022.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Nicodemo de Oliveira - Vistos, Trata-se de pedido de abertura, registro e…

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

formulados pela Curadora Especial às fls. 139/141. Int. Ciência ao MP. - ADV: DANIEL LOPES DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-24.2013.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - José…

Andamento do Processo n. 1009399-33.2022.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1009399-33.2022.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Cecília Helena Andrade de Almeida Gonçalves - Vistos. CECÍLIA HELENA ANDRADE DE ALMEIDA…

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

instituição bancária, o requerente deverá apresentar os dados necessários, como por exemplo, conta e agência do pagamento do benefício. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: GLAUCIA VENEZIANO FRUMENTO…

Andamento do Processo n. 1048290-64.2016.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1048290-64.2016.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Iolanda Felicci Bressan - Vistos. 1. Fls. 94/126: Ao Partidor Judicial, para conferência. Sem prejuízo, deverá a Inventariante cumprir as…

Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de…

Andamento do Processo n. 1004395-43.2022.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 03/08/2022 do TJSP

Processo 1004395-43.2022.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Zilda Leia Jamnik Ziwian - - Debora Regina Jamnik - - Sergio Jamnik - Vistos. Ouvido o…

Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB XXXXX/ SP), ACLIBES BURGARELLI FILHO (OAB XXXXX/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB…

Petição - TJSP - Ação Sucessões

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. D. Dependência. , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL AÇÃO DE INVENTÁRIO Processo n° E SILVA , inventariante, por seus advogados abaixo, nos autos da ação de…