Art. 280, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50332814320194040000 5033281-43.2019.4.04.0000

o disposto no art. 280, V, do CTB. Aduz que no local da infração não existem placas de sinalização horizontal ou vertical... de trânsito designado pela autoridade de trânsito, nos termos do art. 280

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40262670520178240000 Blumenau 4026267-05.2017.8.24.0000

afronta à disposição trazida pelo art. 280, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Diante do exposto, requereu..., incisos V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e à Resolução …

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Fevereiro de 2020

, mas, direito do devedor nos termos da Lei (Súmula 298/STJ). 2. - Embora o artigo 36 da Lei 13.606/2018 disponha que é... médico atende, prima facie, ao art. 6º da Lei 10.216/01, segundo o …

Do Auto De Infração Não Consta A Identificação Do Agente Autuador

do agente autuador, o que contraria o artigo 280 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro . ILUSTRÍSSIMO SENHOR... previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro , particularmente …

Jari Municipal Não Credenciada

QUE REFERIDO MUNICÍPIO ESTEJA INTEGRADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, CONFORME ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 65, DE 23 DE SETEMBRO... infringido o que dispõe o Artigo 244 II do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA…

Página 1092 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95. O réu... deferimento do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em …

Página 1093 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

extrapolado o prazo de julgamento do recurso JARI para a infração, cumpre destacar que, o art. 285 do Código de Transito... DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 27 de Dezembro de 2019

e incisos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 compete ao órgão executivo... das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00025787820178260053 SP 0002578-78.2017.8.26.0053

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica.../2016, ou seja, data anterior à entrada em vigor da referida lei, pois o artigo

Página 392 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2019

da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95... DO AGENTE AUTUADOR. INTELECÇÃO DO ART. 280, V, DO CTB. ANULAÇÃO DO AIT. …