Art. 280, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

Página 4999 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º, §5º da Resolução 149/03 CONTRAN2... em seu art. 280, IV que a assinatura do infrator vale como notificação do cometimento …

Página 5015 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º , § 5º da Resolução 149 /03 CONTRAN2... ao dispor em seu art. 280 , IV que a assinatura do infrator vale como …

Página 5021 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

do auto de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280 , inciso VI , do CTB e art. 2º, § 5º da Resolução 149/03... cristalino ao dispor em seu art. 280 , IV , que a assinatura do infrator …

Página 5027 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

do auto de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280 , inciso VI , do CTB e art. 2º, § 5º da Resolução 149/03... cristalino ao dispor em seu art. 280 , IV , que a assinatura do infrator …

Página 6302 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º, §5º da Resolução 149/03 CONTRAN2. Assim, quanto aos autos de infração... que porventura tenham sido realizados em situação de flagrância, o CTB é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00481842420108190004

teria sido lavrado por agente de trânsito, que possui fé pública, de acordo com o artigo 280, inciso IV, da Lei 9.503/97... pontos da CNH do apontado condutor, na forma do artigo 22, do Código

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07025661720188020001 AL 0702566-17.2018.8.02.0001

DE COMPROVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280 , INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA N..., nos termos do artigo 280 , inciso VI , do CTB ; a segunda, quando da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0702566-17.2018.8.02.0001 AL 0702566-17.2018.8.02.0001

NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280 , INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA N. 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..... Domingos de Araújo Lima Neto APELAÇÃO CÍVEL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50340011020194040000 5034001-10.2019.4.04.0000

do art. 280 , inc. IV do CTB . Pede a concessão de efeito suspensivo. Esta a suma. As tutelas provisórias podem ser..., nos termos do artigo 280 do Código de Trânsito, e lavra o denominado auto de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034001-10.2019.4.04.0000 5034001-10.2019.4.04.0000

nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . A propósito da matéria, há que se considerar que, embora...: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). ARTIGO 162, INCISO