Art. 280, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º, §5º da Resolução nº 149/03 CONTRAN2... em seu art. 280, IV que a assinatura do infrator vale como notificação do cometimento …

de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º , § 5º da Resolução nº 149 /03 CONTRAN2... ao dispor em seu art. 280 , IV que a assinatura do infrator vale como …

do auto de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280 , inciso VI , do CTB e art. 2º, § 5º da Resolução nº 149/03... cristalino ao dispor em seu art. 280 , IV , que a assinatura do infrator …

do auto de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280 , inciso VI , do CTB e art. 2º, § 5º da Resolução nº 149/03... cristalino ao dispor em seu art. 280 , IV , que a assinatura do infrator …

do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º, §5º da Resolução nº 149/03 CONTRAN2. Assim, quanto aos autos de infração... que porventura tenham sido realizados em situação de flagrância, o CTB é …

teria sido lavrado por agente de trânsito, que possui fé pública, de acordo com o artigo 280, inciso IV, da Lei nº 9.503/97... pontos da CNH do apontado condutor, na forma do artigo 22, do Código …

DE COMPROVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280 , INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA N..., nos termos do artigo 280 , inciso VI , do CTB ; a segunda, quando da …

NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280 , INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA N. 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..... Domingos de Araújo Lima Neto APELAÇÃO CÍVEL. …

do art. 280 , inc. IV do CTB . Pede a concessão de efeito suspensivo. Esta a suma. As tutelas provisórias podem ser..., nos termos do artigo 280 do Código de Trânsito, e lavra o denominado auto de …

nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . A propósito da matéria, há que se considerar que, embora...: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). ARTIGO 162, INCISO…