] Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). [6] Art. 280, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... em que não foi possível a abordagem. [7] Art. 8º, XXIX, da Lei Complementar …
Art. 280, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
Página 2473 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2020
trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. A notificação pode ser pessoal ou via postal, sendo certo que de uma ou de outra forma, o…
Página 2478 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2020
trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. A notificação pode ser pessoal ou via postal, sendo certo que de uma ou de outra forma, o…
Página 2183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020
julgamento da consistência do auto de infração é feito em momento anterior à notificação da aplicação da penalidade e caso haja defesa prévia por parte do infrator é feita uma reanálise do caso.
Procedimento De Suspensão Do Direito De Dirigir
Ilmo Senhor Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL. Eu XXXXXXXXXXXXXX , residente à rua João XXXX nº 123. Bairro – XXXXXXX/RS, CEP 9XXXXX-000, portador do RG nº XXXXXXXXX,…
Recurso Equipamento Obrigátório
AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO CEARÁ. Eu XXXXXXXXXXXX MOTA , RG – 200XXXXXX48492 SSP-CE, CPF – 044.XXXXX-04 e CNH nº 0XXXXX75401 residente à XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, Juazeiro do…
Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 27 de Dezembro de 2019
ROGÉRIO RIENTE Prefeito Municipal Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador:E4EDE39F GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 198/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. ROGÉRIO RIENTE, Prefeito…
Página 6105 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019
Pois bem. O autor pleiteia a anulação das penalidades interpostas, com fundamento na ausência de notificações expedidas pela parte ré e consequentemente inobservância do Princípio do Devido Processo…
Página 4999 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019
de Interpretação de Lei, in casu, não exige o exame de matéria fáticoprobatória, restando afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 1.051/ES, Rel.
Página 5015 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019
ao infrator o exercício do direito de defesa prévia; a segunda, conforme art. 282 do CTB, consiste na notificação da penalidade imposta e tem por objetivo assegurar ao infrator oportunidade de…