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Inciso IV do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1028573-61.2019.8.11.0041 MT
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0015972-49.2018.8.19.0042
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Página 729 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2021
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057167-37.2020.4.04.0000 5057167-37.2020.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5057167-37.2020.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002179-53.2020.8.26.0400 SP 1002179-53.2020.8.26.0400
ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN Informações..., caput, da Lei 9.099/95. Confira-se, neste sentido, o Enunciado nº 92, do FONAJE: …
Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021
Processo 1500149-42.2018.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - L.G.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 422, da Lei nº 11.689/08, determino a abertura de vista dos…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057167-37.2020.4.04.0000 5057167-37.2020.4.04.0000
do inciso IV do art. 280 do CTB: [...] Diante da recusa o autor sequer recebeu a segunda via da autuação Postula a concessão... que realmente ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso …