Art. 280, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 27 de Dezembro de 2019

e incisos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 compete ao órgão executivo... das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, do …

Página 6105 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º, §5º da Resolução 149/03 CONTRAN2. Assim, quanto aos autos... de infração que porventura tenham sido realizados em situação de flagrância, …

Página 4999 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º, §5º da Resolução 149/03 CONTRAN2... em seu art. 280, IV que a assinatura do infrator vale como notificação do cometimento …

Página 5015 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º , § 5º da Resolução 149 /03 CONTRAN2... ao dispor em seu art. 280 , IV que a assinatura do infrator vale como …

Página 5021 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

do auto de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280 , inciso VI , do CTB e art. 2º, § 5º da Resolução 149/03... cristalino ao dispor em seu art. 280 , IV , que a assinatura do infrator …

Página 5027 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

do auto de infração pelo infrator, nos termos do artigo 280 , inciso VI , do CTB e art. 2º, § 5º da Resolução 149/03... cristalino ao dispor em seu art. 280 , IV , que a assinatura do infrator …

Página 6302 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

do artigo 280, inciso VI, do CTB1 e art. 2º, §5º da Resolução 149/03 CONTRAN2. Assim, quanto aos autos de infração... que porventura tenham sido realizados em situação de flagrância, o CTB é …

Página 1006 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei . 9.099/95, e nos termos... O PEDIDO DA EXORDIAL IMPROCEDENTE, HAJA VISTA INCIDÊNCIA DIRETA DO ART.…

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

da causa (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º.../A - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inc. I, da Lei 12.153/2009 somente podem …

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

341 , 373, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 280 , INCISOS IV E VI , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... PORQUE O VALOR DO PREPARO RECURSAL NÃO FOI RECOLHIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS