Art. 39 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
I - Memorial explicativo;
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.

Página 7464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

), (iv) arts. 39, 47, 59 e 60 do Decreto-lei n. 227/1967, defendendo existirem benfeitorias necessárias para cumprir.... 405), determinados e autorizados pelos legítimos proprietários à época, e (v) …
Senado
há 5 meses

CI analisa projeto que reduz impacto ambiental em imóveis do Minha Casa, Minha Vida

39 do Código de Minas (Decreto-Lei 227, de 1967), que lista as exigências para a criação do plano de aproveitamento... o Projeto de Lei (PL) 1.303/2019, que torna obrigatório o gerenciamento de …
Senado
há 6 meses

Comissão analisa projeto que exige gerenciamento de risco para mineradoras

. O projeto altera o artigo 39 do Código de Minas (Decreto-Lei 227, de 1967), que lista as exigências para a criação...Comissão analisa projeto que exige gerenciamento de risco para mineradoras Em …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 00868420189

(Decreto-Lei 227, de 28/2/1967), que não permite a determinação da exequibilidade do aproveitamento econômico da lavra..., convém observar o disposto no art. 9º, § 6º, do Decreto 9.406, de …

Página 115 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2018

nos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; 1º e 5º da Lei 7.347/85; 39 do Código de Mineração; 1º e 6º da Lei Federal... da mineradora ao pagamento de multa administrativa nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0011062-88.2016.5.03.0027 - RTOrd - 29/08/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011062-88.2016.5.03.0027 AUTOR JOAO PAULO GERMANO ALVARENGA ADVOGADO RICARDO JOSE RODRIGUES(OAB: 66909/MG) RÉU EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A ADVOGADO GUSTAVO BASTOS MARQUES…

Página 4196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Agosto de 2018

reclamante, e o depoimento de uma testemunha do reclamante. As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir, requereram o encerramento da instrução, o que foi deferido. Razões finais…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2018

Subseção II Da autorização de pesquisa Art. 20. A autorização de pesquisa terá como título alvará, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e teor transcrito em registro da ANM. Art.

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Andamento do Processo n. 0010003-13.2016.5.03.0109 - RTOrd - 12/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010003-13.2016.5.03.0109 AUTOR NELSON SIMOES JUNIOR ADVOGADO EDNA MIRANDA DA CRUZ RIBEIRO(OAB: 123348/MG) RÉU OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ…