Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
I - Memorial explicativo;
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.
h) à construção de barragem de rejeitos, quando houver, ou de aumento na sua altura, vedada a utilização da técnica de alteamento a montante. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Parágrafo único. Caso previstas a construção e a operação de barragens de rejeitos, o plano de aproveitamento econômico deverá incluir o Plano de Ação de Emergência, em caráter conceitual, elaborado pelo empreendedor. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 11023-28.2015.5.03.0027

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/rd/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA DE MINERAÇAO ESPERANÇA S.A.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001478-03.2015.4.04.7204 SC 5001478-03.2015.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001478-03.2015.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: MINAGEO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001698-98.2015.4.04.7204 SC 5001698-98.2015.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001698-98.2015.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: AGÊNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11661-40.2016.5.03.0152

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/jms/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015.2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01891920197

Federal de 1998 Art. 37, caput: princípios da Eficiência, da Legalidade e da Isonomia. Decreto-Lei 227/1967 (Código... requerimento de direito minerário (alínea ‘a’, art. 11 , do Decreto-Lei 227 /19…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011667-46.2017.5.03.0044 MG 0011667-46.2017.5.03.0044

, tanto que o Código de Minas (Decreto Lei 227/67), em seu artigo 39, inclui, dentre as especificações exigidas no plano... Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0200610-22.2010.8.12.0002 MS 2013/0409162-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450.205 - MS (2013/0409162-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA ADVOGADO : RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO E OUTRO(S) - …

Página 7464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

a recorrente cumprir com suas obrigações" (e-STJ, fl. 402), (iv) arts. 39, 47, 59 e 60 do Decreto-lei n. 227/1967, defendendo existirem benfeitorias necessárias para cumprir com as obrigações legais…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011337-73.2017.5.03.0036 MG 0011337-73.2017.5.03.0036

que o Código de Minas (Decreto Lei 227 /67), em seu artigo 39 , inclui, dentre as especificações exigidas no plano... e multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Contrarrazões apresentadas pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010141-79.2017.5.03.0097 MG 0010141-79.2017.5.03.0097

aos serviços da mineradora, eis que compreende a dinâmica empresarial da empresa tomadora, tanto que o Código de Minas (Decreto Lei... 227 /67), em seu artigo 39 , inclui, dentre as especificações …