Art. 180, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

108 , parágrafo único , e artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente . O adolescente Higor já se encontra... da apreensão) na autuação para que seja providenciada a liberação em caso de …

Andamento do Processo n. 684-20.2016.8.09.0136 - Apuracao de Ato Infracional - 16/10/2019 do TJGO

I , DA LEI 8.069 /90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN TIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APO S... DA MÃE : CLAUDENICE CÂMARA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 309 PAR I…

Página 2008 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

a senten¦a. Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 180 , INCISO I , DA LEI 8.069 /90... DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00081872120148240015 Canoinhas 0008187-21.2014.8.24.0015

, PARTE FINAL, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.654/18) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069 /90, ART. 244-B ). SENTENÇA... 8.069-90, na forma do art. 69 , caput , do Código Penal , nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 0008966-77.2018.8.24.0033 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/10/2019 do TJSC

de ato praticado pelo adolescente, com fundamento no artigo 180, inciso I, da Lei 8.069/90. Não há bens aguardando... CARBONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MARGARET SEBASTIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 919 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

praticado pelo adolescente, com fundamento no artigo 180, inciso I, da Lei 8.069/90. Não há bens aguardando destinação... Cervino Junior para, com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatut…

Andamento do Processo n. 77816-19.2016.8.09.0116 - Apuracao de Ato Infracional - 10/10/2019 do TJGO

PREVISTO ANALOGAMENTE NO ARTIGO ART. 155, 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E POSTERIOR APLICACAO DE QUALQ UER DAS MEDIDAS... A PRATICA DO ATO IN FRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, 4 …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

o presente feito e HOMOLOGO o pedido de arquivamento com fulcro nos Artigos 180 , inciso I , e 181 do ECA . Declaro...-77.2019.8.26.0664 - Relatório de Investigações - Estatuto da criança e do adole…

Página 2036 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

PELO ARQUIVAMENTO, ANTE A MAIORIDADE. NO PONTO, DISPOEM OS ARTIGOS 180, I E 181, AMB OS DO ECA: ART. 180. ADOTADAS AS PROVIDENCIAS... A QUE ALUDE O ARTIG O ANTERIOR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO …

Página 2020 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

dos autos. Ante o exposto, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 180, I, do ECA... pelo executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, …