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18 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 180 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 180, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

Pg. 408. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

. 180, I, c/c art. 2º, da Lei 8.069/90, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público...) anos de idade. Por sua vez o art. 180, do Estatuto do ECA, traça as diretrizes a serem adotadas pelo Ministério Público...Pg. 408. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN d...

Pg. 409. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

. Por sua vez o art. 180, do Estatuto do ECA, traça as diretrizes a serem adotadas pelo Ministério Público... qualquer interesse no prosseguimento do feito, devendo ser arquivado. Ante o exposto, nos termos do art. 180, I, c/c art.... 2º, da Lei 8.069/90, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. NOTIFIQUE-SE o Minis...

Pg. 342. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/02/2019

para propositura do ato infracional. A medida preceituada pelo art. 180, I, da Lei 8.069/90, que concede ao Ministério..., para os efeitos do art. 15, inciso III da CF; Expeça-se a pertinente guia de recolhimento definitiva, com a formação... próprios; Encaminhe-se a arma apreendida ao Comando do Exército, nos termos ...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/02/2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente HOMOLOGO o arquivamento do presente feito. Arquivem-se independentemente.... 155, §4º do Código Penal, em tese, praticado pelo adolescente supramencionado. No Id 24445692, o Parquet requereu... acolhido o arquivamento. Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial, por c...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

seu arquivamento, nos termos do art. 180, inciso I c/c artigo 181, ambos do ECA. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem. P. R...Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018 Adolescente não mais alcançam a situação jurídica.... Isso porque a medida socioeducativa tem cunho preventivo, re...

Pg. 673. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

. 54702), EXTINGO o presente, nos termos dos arts. 180, inciso I, e art. 181 do ECA c/c art. 46, §1º, da Lei do SINASE...: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: César Luiz Branicio da Silva -OAB:MT - 21373-O Processo 786-46.2016.811.0052 – Código...: Marcelo Barroso Viaro -OAB:MT - 13290-A Processo 1479-30.2016.811.005...

Andamento do Processo n. 0005519-16.2013.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 487, inciso II, do CPC. P.R.I... bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o tema: “ATO INFRACIONAL.... O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as sua...

Andamento do Processo n. 0000209-92.2014.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180 , inciso I , ambos da Lei 8.069 /90 – ECA c/c art. 487 , inciso II... bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sobre o tema: “ATO INFRACIONAL.... O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as suas disposiç...

Andamento do Processo n. 0010295-59.2013.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

do exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c... que a legislação especial da Criança e adolescente – ECA é aplicável apenas a estes, idade considerada à época do fato (art... a 21 anos, o que, por si só, é bastante para afastar a aplicaçã...

Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2018

com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 487, inciso II... com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 487, inciso II... da Criança e adolescente – ECA é aplicável apenas a estes, idade consider...

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