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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 180 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Andamento do Processo n. 0000671-42.2015.8.17.0230 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJPE

a REMISSÃO ao infrator BRUNO MANOEL DA SILVA , nos termos do art. 126, c/c o art. 180, inciso II, do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0000671-42.2015.8.17.0230 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJPE Processo ...020077 - PEDRO AUGUSTO C. DE OLIVEIRA Despacho: Autos . 0000671-42.2015.8.17.0...

Andamento do Processo n. 0606119-78.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 19/01/2018 do TJAM

a jornada normal de trabalho, nos moldes do art. 46, § 3º, da Lei Substantiva Penal. Observado o disposto nos artigos 59... DA CUNHA GUIMARÃES , já qualificado nos autos, como incurso na prática do delito previsto no artigo 180 do Código Penal e 244... disso, ao fazê-lo com a participação do adolescente,m praticou o de...

Andamento do Processo n. 0038381-18.2015.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJCE

o art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, além dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, e ainda nos arts. 180... e 288 do CPB, e do art. 244-B do ECA. Expedientes do 1º Grau Comarcas do Interior Editais, Expedientes e Avisos Comarca... (A) DE DIREITO MAGNO GOMES DE OLIVEIRA DIRETOR (A) DE SECRETARIA GEYSA CAR...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente , como forma de exclusão do processo. GUARDE-SE SIGILO DESSA DECISÃO, SALVO... . ISTO POSTO, concedo a REMISSÃO ao infrator BRUNO MANOEL DA SILVA , nos termos do art. 126 , c/c o art. 180 , inciso II... Processo : 0000161-96.2015.8.17.0240 Classe: Execução de Medidas Sócio-E...

Pg. 192. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

de trabalho, nos moldes do art. 46, § 3º, da Lei Substantiva Penal. Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código... art. 244-A do ECA, nos termos do art. 386, do CPP. Em relação ao delito previsto no art. 180, do CP, na hipótese... do artigo 180, do CPB e 244-B do ECA, imputando-se a autoria ao acusado Janderson...

Pg. 389. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

o art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, além dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, e ainda nos arts. 180... do art. 306 da Lei 9.503/97. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (OAB 111/CE) - Processo 0033411... estatal, e condeno a ré MARINA LIMA PASSOS como incursa nas sanções do art. 302, ...

Andamento do Processo n. 0003777-34.2017.805.0211 - Prestação de Serviços a Comunidade - 18/01/2018 do TJBA

, com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § único e 180, inciso II, todos do ECA. Publique-se. registre...-se. Intime-se o adolescente e seus responsáveis legais, a fim de que compareçam ao Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias... comunidade, encaminhando o adolescente para órgão compatível com...

Andamento do Processo n. 0003779-04.2017.805.0211 - Prestação de Serviços a Comunidade - 18/01/2018 do TJBA

, com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § único e 180, inciso II, todos do ECA. Publique-se. registre...-se. Intime-se o adolescente e seus responsáveis legais, a fim de que compareçam ao Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias... comunidade, encaminhando o adolescente para órgão compatível com...

Andamento do Processo n. 00091877320178140130 - 18/01/2018 do TJPA

necessário. Decido. A Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) estabelece em seus arts. 180 , inciso II e 126... do fato, requerendo a homologação nos termos do art. 180 , II , c/c art. 126 , ambos da Lei 8.069 /90. É o relato... de exclusão do processo, o que faço nos termos do art. 180 , II c/c art. 12...

Pg. 2397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

/90. É o relato necessário. Decido. A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seus arts. 180... ao adolescente, como forma de exclusão do processo, o que faço nos termos do art. 180, II c/c art. 126, ambos da Lei 8.069/90... das circunstâncias e consequências do fato, requerendo a homologação ...

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