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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 180 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Andamento do Processo n. 201884100754 - 13/07/2018 do TJSE

AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 180 DO ECA. Comarcas do Interior 2ª VARA DA COMARCA DE SIMÃO DIAS - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 12/7/2018...Andamento do Processo n. 201884100754 - 13/07/2018 do TJSE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 201884100754...

Andamento do Processo n. 0000825-54.2018.8.24.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Receptação Qualificada - 13/07/2018 do TJSC

ARQUIVAMENTO do procedimento, em relação a LCB, nos termos do artigo 180, inciso I, do ECA, com as ressalvas da Súmula 524 do STF... e do artigo 18 do CPP.II.Registro que a ouvida informal [ECA, art. 179] pode ser dispensada, a critério do MP [STJ, REsp... - 13/07/2018 do TJSC ADV: AURÉLIO CABRAL SILVEIRA (OAB 48121/S...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

?, e 180, da Lei 8.069/90. Intimem-se o menor e seu representante legal para que compareçam à secretaria judicial...Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018 COMARCA DE RONDON DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL... DO ESTADO DO PARÁCOMARCA DE RONDON DO PARÁ DECISÃO 1. Processe-se emsegredo de jus...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018

AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 180 DO ECA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201884101024 AUTOR : TEREZA...Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2018 ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE... QUALQUER DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 1099. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

do artigo 180, inciso I, do ECA, com as ressalvas da Súmula 524 do STF e do artigo 18 do CPP.II.Registro que a ouvida informal...Pg. 1099. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018 se. 4ª... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0344/2018 ADV: SABRINA FINK STANKE (OAB 23124...

Andamento do Processo n. 0000203-45.2018.8.10.0076 - Liberdade - 12/07/2018 do TJMA

, inciso I, 174 e 184, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, decreto a internação provisória do adolescenteEDSON... (quarenta e cinco) dias (até o dia 26/07/2018), devendo ser encaminhado, com urgência, à Fundação da Criança e do Adolescente... assistida.Para as providências do art. 180, do ECA, dê-se vista no...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

do art. 180, do ECA, dê-se vista novamente ao membro do Ministério Público.Cumpra-se com urgência.Int.Sirva-se a presente... com o parecer ministerial, com fulcro no art. 122 do ECA, indefiro o pedido de liberdade assistida.Para as providências... como mandado de intimação/diligência/ofício.Brejo/MA, 9 de julho de 201...

Das medidas de proteção

2018. BRASIL, LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF. Disponível... presente no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL,1990), que estabelece: Art. 120. O regime..., do Estatuto da Criança e do Adolescentes (BRASIL,1990): Art. 121. A internação const...

Andamento do Processo n. 0007011.61.2014.8.13.0775 - 10/07/2018 do TJMG

, inciso I da Lei 8.069/90. Adv - Não há advogado (s) cadastrado (s). Infância e Juventude JUIZ (A) TITULAR: Luciana... o processo por ausência de pressupostos processuais. Determino o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 180...

Pg. 3. Coração de Jesus. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/07/2018

do presente feito, nos termos do art. 180, inciso I da Lei 8.069/90. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). JUIZADOS...

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