Art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Andamento do Processo n. 0018298-52.2019.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 11/10/2019 do TJTO

. 180, C/C ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. APELANTE : THAYSON SILVA DA CRUZ, IURY MURILO MIRANDA.... TIPO PENAL : ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA, NA FORMA …

Andamento do Processo n. 0008966-77.2018.8.24.0033 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/10/2019 do TJSC

de ato praticado pelo adolescente, com fundamento no artigo 180, inciso I, da Lei 8.069/90. Não há bens aguardando... CARBONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MARGARET SEBASTIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2328 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 2328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2019 do artigo 33 e 35, caput, da Lei 11.343/06; artigo... - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A acusação imputa a ré o crime de …

Página 2331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

, do Estatuto de Criança e do adolescente assim dispõe: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito..., da Lei 11.343/06, receptação capitulado no artigo 180, do CPB e …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Outubro de 2019

, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CP E ART. 180, C/C ART. 244-B DO ECA, NA FORMA... NACIONAL. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 0015642-93.2018.827.2737. TIPO PENAL : ART

Página 919 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

praticado pelo adolescente, com fundamento no artigo 180, inciso I, da Lei 8.069/90. Não há bens aguardando destinação... Cervino Junior para, com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatut…

Andamento do Processo n. 77816-19.2016.8.09.0116 - Apuracao de Ato Infracional - 10/10/2019 do TJGO

A PUNICAO E REEDUCACAO DO MENOR INFRATOR, ELENCADAS EM SEU ART. 112. NESSE SENTIDO, SEGUE TEOR DO ARTIGO 112 DA LEI 8.069... SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 112 DO ESTATU TO DA CRIANÇA E DO ADOL…

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

-77.2019.8.26.0664 - Relatório de Investigações - Estatuto da criança e do adolescente - J.P. - L.A.C. - N.S.R. - Vistos. Fl. 21... rito processual penal revogado pela Lei 11.719 /2008. Todavia, a …

Página 2036 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

PELO ARQUIVAMENTO, ANTE A MAIORIDADE. NO PONTO, DISPOEM OS ARTIGOS 180, I E 181, AMB OS DO ECA: ART. 180. ADOTADAS AS PROVIDENCIAS... A SOCIOEDUCATIVA NAO ATENDE AOS RECLAMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA

Andamento do Processo n. 126572-71.2019.8.09.0175 - Flagrante - 09/10/2019 do TJGO

05, SETOR CANDIDA DE MORAIS, GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ART IGO 180, CAPUT, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CPB, ARTIGO 244-B... EM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, PARA ASSEGU RAR A …