Art. 38, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
Parágrafo único. Quando tiver por objeto área situada na faixa de fronteira, a concessão de lavra fica ainda sujeita aos critérios e condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 574 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Setembro de 2017

Processo 0800414-18.2017.8.12.0047 - Procedimento Comum - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Autora: Maria Bernardete Lopes ADV: EDUARDO CELESTINO DE ARRUDA…

Página 443 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2017

Processo 0000336-91.1996.8.12.0015 (015.96.000336-8) - Divórcio Litigioso - Família Reqte: Terezinha Vieira Carmona ADV: MAURO MORAES DE SOUZA (OAB 5411/MS) Vistas dos autos no prazo de 10 dias.

Página 434 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Agosto de 2017

Processo 0000773-20.2005.8.12.0015 (015.05.000773-9) - Processo de Execução - Representação comercial Exeqte: RAÍZEN ENERGIA S.A e outro ADV: CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP) ADV: GABRIELA…

Página 97 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Julho de 2017

8ª Vara Cível de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ARIOVALDO NANTES CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA YOSHICO ASATO KANASIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00001828920098020017 AL 0000182-89.2009.8.02.0017

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza _________________________________________________________________ Apelação n.º 0000182-89.2009.8.02.0017 Pagamento 1ª…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13858905 PR 1385890-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por HOBI …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13858905 PR 1385890-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.385.890-5, DE UNIÃO DA VITÓRIA – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: HOBI & CIA LTDA. APELADO: NÃO TEM (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA). RELATOR: DESEMBARGADOR…

Andamento do Processo n. 0800515-31.2012.8.12.0047 - Pedido de Providências - Imissão - 03/11/2015 do TJMS

Processo 0800515-31.2012.8.12.0047 - Pedido de Providências - Imissão Reqte: Mineração Campo Grande Ltda - Reqdo: Nilton Pereira Barbosa Adv: CÁSSIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 14517/MS) Adv: CAROLINE…

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Novembro de 2015

planilha de cálculo atualizado do débito e acessórios e requerer o que entender de direito sob pena de extinção e arquivamento. Processo 0800828-02.2015.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13912495 PR 1391249-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Magistrados integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do …