Art. 280, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
II - local, data e hora do cometimento da infração;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001494320184047141 RS 5000149-43.2018.4.04.7141

, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito... , da Lei 9.503 /97 ( CTB ), depreende-se que o DNIT detém …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191251859001 MG

que o Auto de Infração não foi lavrado em conformidade com o art 280, II do Codigo de Transito Brasileiro, no... em contrariedade ao estabelecido no art. 280,II do CTB, verbis: "... Opino pelo …

Página 13826 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

, com destino à sua residência, iniciando-se daí o prazo para defesa, em atenção ao que dispõe o art. 280, incisos I e II do CTB... de trânsito, resultando na lavratura dos Autos de Infrações

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 27 de Dezembro de 2019

e incisos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 compete ao órgão executivo... das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, do …

Andamento do Processo n. 1043834-15.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2019 do TJSP

e também ao crime previsto no artigo 306, ambos da Lei n.º 9.503/97, assim como por força da obrigatoriedade de submissão... administrativo. Cumpre observar que a infração prevista no artigo 165-A …

Página 3793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

prevista no artigo 165 e também ao crime previsto no artigo 306, ambos da Lei n.º 9.503/97, assim como por força... do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Anoto, ainda, que justamente em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082284902 RS

. Após, o impetrante foi autuado por infração ao disposto no art. 162, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n... de Infração de Trânsito (AIT) virtual ofende ao disposto no inciso II do ar…

Página 2806 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Cesar... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008392086 RS

, descumprindo os requisitos exigidos no inciso II do art. 280 do CTB , pois constam nas NAITs \II - local (DETRAN), data..., é desprovido de fato, requisito exigido no inciso II do art. 280 do CTB …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000599720198260262 SP 1000059-97.2019.8.26.0262

jurídica; e) consideração aos artigos 280 , II , e 281 , parágrafo único , I , do Código de Trânsito Brasileiro e 3º... de infração lavrado por infringência ao artigo 165-A do Código de Trânsito Bra…