Artigo 2039 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

Página 3815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

Código Civil de 2002. Inteligência do artigo 2.039, do CCB. Recurso provido. (TJ-RS - AC: 70050683408 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/10/2012, Sétima…

Página 1004 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS Apelação Cível Nº 70055750996, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/06/2014) No presente caso , verifica-se que os…

Página 1005 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. Assim, se o Tribunal…

Andamento do Processo n. 1018713-45.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1018713-45.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.P.Q.B. - A.B. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 226, § 6º., da Constituição Federal, 1.571, VI, 1.584,…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

também à ré os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado…

O regime da separação de bens e seus aspectos

O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS E SEUS ASPECTOS Rogério Tadeu Romano I – A SEPARAÇÃO DE BENS E O CÓDIGO DE 1916 Para Sílvio Rodrigues(Direito de família, volume VI, sexta edição, pág. 202), regime de…

Andamento do Processo n. 1001183-17.2021.8.26.0660 - Alteração de Regime de Bens - 14/12/2021 do TJSP

Processo 1001183-17.2021.8.26.0660 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - V.C. - Vistos. I.) Trata-se de pedido de alteração do regime de bens em que os requerentes…

Página 4883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

e legais efeitos a transação celebrada a fls. 169/171. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Processo de n.° DE SILVA RODRIGUES , ora INVENTARIANTE e ,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Processo de n.° DE SILVA RODRIGUES , ora INVENTARIANTE e ,…