Artigo 2039 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.

Página 657 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Dezembro de 2020

JUDICIAL - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI 3.071) - POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI 10.406... à vigência do Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2.039 do …

Andamento do Processo n. 0000745-92.2018.8.08.0052 - Divórcio Litigioso - 17/12/2020 do TJES

. 49. Desse modo, tendo por base o disposto no art. 2.039 do Código Civil em vigor, o regime de bens deve ser analisado..., do CC-2002) e à tutela (art. 36, parágrafo único, parte final da Lei

Andamento do Processo n. 0102523-49.2017.5.01.0032 - AIRR - 17/12/2020 do TST

2.039, do Código Civil de 2002), onde previsto, em seu artigo 262, que "o regime da comunhão universal importa a comunicação..., sob o regime de comunhão total de bens. Desse modo, aplica-se o Códig…

Página 10722 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

total de bens. Desse modo, aplica-se o Código Civil de 1916 (como determinado pelo artigo 2.039, do Código Civil de 2002.... 2.039 do CC/2002 e do art. 262 do CC/1916. A meação do cônjuge do sócio …

Andamento do Processo n. 0000965-85.2018.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 16/12/2020 do TRF-2

o patrimônio comum do casal. É o relatório. DECIDO. Preceitua o art. 2.039, do atual Código Civil, que, "O regime de bens... nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no …

Andamento do Processo n. 0501832-03.2018.8.05.0022 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 16/12/2020 do TJBA

ADV: THIARA BRANDÃO ALVES (OAB 32940/BA) - Processo 0501832-03.2018.8.05.0022 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - AUTOR: JOSEMIR FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR e outro -…

Página 756 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Dezembro de 2020

4ª VARA FEDERAL CÍVEL BOLETIM: 2020508447 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000965-85.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Página 1400 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2020

das partes. Transitado em julgado, no ato da publicação (art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no sistema cartorário. Publique-se. Registre-se.

Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

DO CC/1916 (LEI 3.071 )- POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI 10.406 )- PRECEDENTES - ART. 1.639 , § 2º , CC..., em conformidade com o artigo 203 , § 4º , do Código de Processo Civil , …

Andamento do Processo n. 1652638 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de …