Art. 179, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04813007520188090000

, determinando-se seja proferido outro com aplicação do art.179, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (evento 55... único do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0481300-75.2018.8.09.0000

constitucionalidade do paragrafo único do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente frente as ADPFs .395 e 444, do STF... Impetrante: Gabriel Carvalho Da Silva. Impetrado: 1ª Promotoria …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40230594220198240000 Itajaí 4023059-42.2019.8.24.0000

do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34121 GO - GOIÁS

-se que outra seja proferido com aplicação do artigo 179, parágrafo único, do Estatuto da Criança de do Adolescente. 4. Prestadas... com aplicação do artigo 179, parágrafo único, do Estatuto da Crian…

Andamento do Processo n. 34.121 - Reclamação - 02/05/2019 do STF

-se que outra seja proferido com aplicação do artigo 179, parágrafo único, do Estatuto da Criança de do Adolescente. 4. Prestadas..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. 1. A declaração de …

Andamento do Processo n. 0000520-80.2018.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

pelo Ministério Público, sob pena de condução coercitiva em caso de ausência, nos termos do artigo 179, parágrafo único da lei 8.069... o adolescente e respectivo responsável legal para …

Página 323 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2018

e parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em suas razões (fls. 02-07v), afirma o agravante que, no... ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003. …

Página 324 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2018

, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo Sérgio Bermudes, "prejudicado é o recurso... de decisão que havia determinado o retorno dos autos ao Ministério Público …

Andamento do Processo n. 0000216-41.2018.805.0219 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 06/09/2018 do TJBA

0000216-41.2018.805.0219 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Representado (s): Railsa Silva De Jesus Menor (s): Sanara Ramos Da Silva Despacho: 'Vistos, etc. Defiro o quanto requerido pelo…

Página 690 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2018

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E MENORES DA COMARCA DE SANTA BARBARA - BAHIA. Expediente do dia 05 de setembro de 2018…