Art. 179, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Valdir Lima, Bacharel em Direito
há 3 meses

A necessidade de oitiva previa do menor autor de ato infracional pelo MP como condição para Representação

Valdir Aparecido de Lima Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o Artigo 179 e seu parágrafo único do Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA ) sobre a necessidade do Promotor de…

Página 1435 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2019

da parte exequente deverão ser arquivados os autos e começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Esclarece-se que durante os prazos de suspensão e arquivamento, qualquer peticionamento que…

Andamento do Processo n. 201973101418 - 10/10/2019 do TJSE

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 201973101418 AUTORIDADE : A.P. DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201973101418 DESPACHO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE EM 05/10/2019…

Página 492 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Outubro de 2019

PASSIVO), CONSIGNANDO A FAIXA TERRITORIAL (METRAGEM) QUE ENTENDE COMO ESBULHADA E, POR FIM, JUNTADO O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DE PP. 13/14 DE FORMA COMPLETA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04813007520188090000

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 5481300.75.2018.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE INHUMAS AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA :…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0481300-75.2018.8.09.0000

AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA AFASTAR A CONDUÇÃO COERCITIVA AOS MENORES INFRATORES POR INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE NÃO SE AUTO INCRIMINAR. ADPFS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40230594220198240000 Itajaí 4023059-42.2019.8.24.0000

Petição n. 4023059-42.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : L. A. M. M. Def. Público : Tiago de Oliveira Rummler (Defensor Público) Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34121 GO - GOIÁS

Ementa: Direito penal. Reclamação. Súmula vinculante 10. Condução coercitiva. Art. 179, parágrafo único, do ECA. 1. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 179, parágrafo único, do ECA, por …

Andamento do Processo n. 34.121 - Reclamação - 02/05/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 34.121 (1610) ORIGEM : 34121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…

Andamento do Processo n. 0000520-80.2018.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

Processo 0000520-80.2018.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - J.P. - C.G.B.S. - Vistos. Intimemse o adolescente e respectivo responsável legal para comparecimento à oitiva…