Art. 38, inc. VII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
VII - prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para execução do plano de paroveitamento econômico e operação da mina.

Andamento do Processo n. 0015508-52.2016.4.02.5005 - Agravo de Instrumento Improvido - 14/06/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0005145-49.2017.4.02.0000 Número antigo:…

Página 581 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2018

3- O art. 300 do CPC/2015 estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade ou plausibilidade do direito cumulada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do…

Andamento do Processo n. 0015508-52.2016.4.02.5005 - 04/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 6002 - AÇÃO POPULAR 14 -…

Página 502 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2016

Desta forma, concluo que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, bem como que não compete a este juízo apreciar o pedido posto a julgamento pela parte autora. Ante o…

Página 504 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2016

A norma fundamental é clara no sentido de que todos têm direito a um meio ambiente saudável, equilibrado. E mais: o considerou como um bem de uso comum do povo, impondo ao Poder Público e à…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

Art. 99. Quando caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 do Código de Mineração, será proferido despacho de…

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2014

"Art. 12. Vencido o prazo da autorização de pesquisa a emissão da GU ficará condicionada ao deferimento de eventual pedido de prorrogação do prazo do alvará de pesquisa ou à aprovação do relatório…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2009

Nº 186 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO DOBRADOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº 44.075.877/0001-17, para proceder ao arquivamento das Atas de Assembléia Geral Extraordinária, e Alteração do…

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2010

826.656/2010-LUCIO IRAJÁ FURTADO-OF. N°1.629/2010 826.664/2010-AREAL PRATA LTDA ME-OF. N°1628/2010 826.686/2010-PORTO UNIÃO - EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.-OF. N°1.592/2010 826.703/2010-FREDERICO JULIO…