Artigo 140 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 140 - Dá-se mandato mercantil, quando um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
O mandato requer instrumento público ou particular, em cuja classe entram as cartas missivas; contudo, poderá provar-se por testemunhas nos casos em que é admissível este gênero de prova (artigo nº. 123).
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003611-26.2018.8.19.0001

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0003611-26.2018.8.19.0001 APELANTE: GALÁXIA MARÍTIMA S/A APELADO: AGÊNCIA MARÍTIMA SANVICTOR LTDA RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR “APELAÇAO CÍVEL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1923615 SC 2021/0192129-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923615 - SC (2021/0192129-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ZIM DO BRASIL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado …

Andamento do Processo n. 1923615 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923615 - SC (2021/0192129-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ZIM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : RICARDO ANTONIO ERN - SC009324 JULIANO GOMES GARCIA…

Página 9023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DE CADA PARTE. APELAÇÃO DA RÉ PORTONAVE CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ZIM CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ fls. 613/614). No recurso especial, a…

Andamento do Processo n. 1504348 - Recurso Especial - 27/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1504348 - SP (2014/0322216-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PRYSMIAN TELECOMUNICAÇÕES CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A ADVOGADOS : RAFAEL MACEDO PEZETA E OUTRO (S) -…

Página 8818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2021

O acórdão, no ponto, não merece reforma. Sobre o tema, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o agente marítimo, figura específica do direito náutico, atua especificamente…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0205464-72.1990.4.03.6104 SP 0205464-72.1990.4.03.6104

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.532 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0205464-72.1990.4.03.6104 SP 0205464-72.1990.4.03.6104

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 16, p. …

Andamento do Processo n. 1.326.532 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.532 (694) ORIGEM : 02054647219904036104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2021

Mello, RE 395.902-AgR). - No quadro da Constituição Federal de 1.988, a Procuradoria - Geral da República reputa incompatível, com a garantia da inamovibilidade, o exercício das funções, em sistema…