a oitiva informal do adolescente perante o MP (art. 179 do ECA), tendo o órgão ministerial pugnado por designação.... 28 da Lei 11.343/06 prescreve em 02 (dois) anos (art. 30 da Lei 11.343/06); que …
Artigo 179 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Página 27 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2020
-se em segredo de justiça (art. 143 da Lei n. 8.069/1990). Recebo a representação apresentada pelo Órgão Ministerial..., por atender aos requisitos do artigo 182, § 1º, da Lei n. 8.069/1990. …
Andamento do Processo n. 0000328-90.2020.8.04.3800 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 17/09/2020 do TJAM
-se em segredo de justiça (art. 143 da Lei n. 8.069/1990). Compulsando os autos, observo que, a despeito do oferecimento... aos requisitos do artigo 182, § 1º, da Lei n. 8.069/1990. Assim que …
Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2020
do artigo 186 da Lei n. 8.069/1990. menor(es) representado(s) Notifiquem-se, mediante oficial de justiça, o(s) menor(es...) representado(s) e seus pais ou responsáveis legais para comparecerem. Com …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2153833-09.2020.8.26.0000 SP 2153833-09.2020.8.26.0000
a dispensa da oitiva informal quando possível a sua realização por meio alternativo; a oitiva informal, prevista no artigo 179... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000746792 DECISAO …
Página 446 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Setembro de 2020
contra essa decisão que se insurgiu o agravante. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 179... ao que dispõem os arts. 179 e 180 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente …
Página 447 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Setembro de 2020
socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069 /90. Precedentes. 2. Atos infracionais distintos não acarretam... previsto no art. 121 , § 3º , da Lei n.º 8.069 /1990, contado isoladamente …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002288-13.2020.8.21.7000 RS
art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41, qual seja, praticar vias de fato contra alguém. Em suas razões recursais... de atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0078053-87.2020.8.21.7000 RS
EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 108 DA LEI Nº 8.069 /90. EXISTÊNCIA... ao disposto no art. 174 do estatuto da criança e do adolescente . …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0078053-87.2020.8.21.7000 RS
previsto no artigo 179 , ?caput?, do ECA (oitiva prévia do adolescente para o oferecimento da representação... do estatuto da criança e do adolescente .Hipótese em que um dos adolescentes, …