HABEAS CORPUS Nº 697924 - RJ (2021/0317616-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…
Artigo 179 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Página 13162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito…
Página 609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022
fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possua, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de…
Petição Inicial - TJBA - Ação Motivos a Seguir Expostos - Processo de Apuração de Ato Infracional - de Ministério Público do Estado da Bahia
13a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA Auto de Apreensão em…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr: AI XXXXX-10.2020.8.13.0000 Vespasiano
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - PRELIMINARES - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E NULIDADE DA DECISAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇAO - MÉRITO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-0
HABEAS CORPUS Nº 725017 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de V. F. R, contra acórdão proferido pelo …
Petição - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Processo de Apuração de Ato Infracional - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXMO. SR. DR. JUIZ PLANTONISTA DO PLANTÃO DO 12o NÚCLEO REGIONAL- JUIZ DO 2o JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. N° MP: 08.2021. N° Judiciário: Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada…
Petição Intermediária - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Processo de Apuração de Ato Infracional - contra Ministério Público do Estado do Ceará
10a Promotoria de Justiça de Caucaia EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAUCAIA/CE. Processo: Número do MP: 08.2021. Classe: Boletim de…
Andamento do Processo n. 725017 - Habeas Corpus - 01/08/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 725017 - RJ (2022/0049099-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…
Página 19512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022
HABEAS CORPUS Nº 725017 - RJ (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…