único do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente frente as ADPFs nº.395 e 444, do STF que declararam..., determinando-se seja proferido outro com aplicação do art.179, parágrafo único, do …
Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0481300-75.2018.8.09.0000
constitucionalidade do paragrafo único do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente frente as ADPFs nº.395 e 444, do STF... A CONDUÇÃO COERCITIVA AOS MENORES INFRATORES POR …
Andamento do Processo n. 1505863-04.2019.8.26.0451 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 09/09/2019 do TJSP
do artigo 103 da Lei 8.069 /90. Cumprindo as disposições dos artigos 179 e 180 , inciso II , c.c. artigo 201 , inciso I... , da Lei 8.069 /90, o (a) d. Promotor (a) de Justiça concedeu ao adolescent……
Página 4774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
do artigo 103 da Lei 8.069 /90. Cumprindo as disposições dos artigos 179 e 180 , inciso II , c.c. artigo 201 , inciso I , da Lei..., nos termos do artigo 112 , inciso I , da Lei 8.069 /90. Feitas …
Página 6347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019
. R., 17 anos, foi ouvida nos termos do artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocasião em que CONFESSOU... de menores em concurso formal, nos moldes do art. 244-B da Lei n.º 8.069/1.990,…
Andamento do Processo n. 8013530-56.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do TJBA
contida no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do quanto exposto, ACOLHE-SE o pedido de RECONSIDERAÇÃO... da aplicação da medida de internação no caso de reiteração de …
Página 908 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019
de que trata o art. 179 do ECA, o representado disse que os fatos não são verdadeiros; que nunca fez nenhuma ameaça a Raíssa... demonstrar, na petição inicial, a existência do ‘fumus boni iuris’ …
Andamento do Processo n. 527.917 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STJ
informalmente pelo referido órgão, como determina o art. 175, da Lei nº 8.069/90, nem foram submetidos à audiência... aos arts. 110, 111, 175, 175, § 1º, 179, 184 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança…
Página 10299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, bem assim, ao entendimento consolidado..., determinando-se a liberação imediata dos mesmos, ante a ofensa aos arts. 110, …
Página 8822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
, da lei nº 8.069/90 e auxilia o Parquet para decidir quanto a necessidade ou não da ação socioeducativa, bem... ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não merece amparo o pleito …