, DA CF/88 C/C ART. 26, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 8.62593 C/C ART. 206, INCISO I, ALÍNEA B, DO ECA. SIGAM... OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA …
Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Página 492 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Outubro de 2019
DO ART. 129, VIII, DA CF/88 C/C ART. 26, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 8.62593 C/C ART. 206, INCISO I, ALÍNEA “B..., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Educativas : Agravo em Execução de Medidas Sócio 40290648020198240000 Caçador 4029064-80.2019.8.24.0000
, do Estatuto da Criança e do Adolescente), razão pela qual é conhecido. 2. No caso concreto, a decisão que revogou... informal de que trata o art. 179 do ECA, o Ministério Público ofereceu à adolesc……
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04813007520188090000
único do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente frente as ADPFs nº.395 e 444, do STF que declararam..., determinando-se seja proferido outro com aplicação do art.179, parágrafo único, do …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0481300-75.2018.8.09.0000
constitucionalidade do paragrafo único do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente frente as ADPFs nº.395 e 444, do STF... A CONDUÇÃO COERCITIVA AOS MENORES INFRATORES POR …
Andamento do Processo n. 1505863-04.2019.8.26.0451 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 09/09/2019 do TJSP
do artigo 103 da Lei 8.069 /90. Cumprindo as disposições dos artigos 179 e 180 , inciso II , c.c. artigo 201 , inciso I... , da Lei 8.069 /90, o (a) d. Promotor (a) de Justiça concedeu ao adolescent……
Página 4774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
do artigo 103 da Lei 8.069 /90. Cumprindo as disposições dos artigos 179 e 180 , inciso II , c.c. artigo 201 , inciso I , da Lei..., nos termos do artigo 112 , inciso I , da Lei 8.069 /90. Feitas …
Página 6347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019
. R., 17 anos, foi ouvida nos termos do artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ocasião em que CONFESSOU... de menores em concurso formal, nos moldes do art. 244-B da Lei n.º 8.069/1.990,…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40230594220198240000 Itajaí 4023059-42.2019.8.24.0000
do adolescente pelo Ministério Público, conforme artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente não deve ser... - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA, EM TESE, DE ATO …
Andamento do Processo n. 8013530-56.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do TJBA
contida no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do quanto exposto, ACOLHE-SE o pedido de RECONSIDERAÇÃO... da aplicação da medida de internação no caso de reiteração de …