DECISÃO 8013530-56.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: G. G. F. Advogado: Marco Aurelio Andrade Gomes (OAB:0017352/BA) Impetrante: Marco Aurelio Andrade...
Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Página 908 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019
Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça, o órgão ministerial opinou pela DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Impetrante, em petitório aportado no ID 4354497, requereu a reconsideração da decisão...
Andamento do Processo n. 527.917 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 527.917 - BA (2019/0245360-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GILBERTO SOARES ADVOGADO : GILBERTO SOARES - BA032853 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
Página 10299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
Assere serem os menores portadores de condições pessoais favoráveis, bem como que "inexistem provas robustas capazes de atestar com grau razoável de certeza que os menores tenham praticado o fato, ou...
Página 8822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
estender até os 21 (vinte e um) anos. Interpretação conjugada do parágrafo único, do artigo 104, com o artigo 121, § 5º, do ECA. Precedentes. Súmula 605 STJ. NULIDADE NA OITIVA INFORMAL DO...
Andamento do Processo n. 8016502-96.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/08/2019 do TJBA
DECISÃO 8016502-96.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: A. L. S. S. Advogado: Gilberto Soares (OAB:3285300A/BA) Paciente: P. R. S. M. Advogado: Gilberto...
Página 893 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2019
DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado pelo Bacharel Gilberto Soares, em favor dos adolescentes A.L.S.S e P.R.S.M, que aponta como autoridade coatora o eminente...
Andamento do Processo n. 0004220-30.2016.8.24.0004 - Apelação Criminal - 16/08/2019 do TJSC
7.Apelação Criminal - 0004220-30.2016.8.24.0004 - Araranguá Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI Juiz (a): Apelado :...
Página 434 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019
SATISFAZER SUA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. DEFENSORA DATIVA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À LUZ DA RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00035756820178240004 Araranguá 0003575-68.2017.8.24.0004
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003575-68.2017.8.24.0004/50001, de Araranguá Recorrente : A. N. da S. Defensor Dativo : Patrick Elias de Lima Barbosa (OAB:...