a mais apropriada. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente é expresso ao dispor que a medida socioeducativa... aplicada. Cabimento da medida de internação. Infração cometida mediante …
Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Página 437 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Abril de 2020
NOS TERMOS DO ART. 179 DO ECA, A FIM DE QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES (REMISSÃO/REPRESENTAÇÃO.../DESPACHO....: PROCESSO Nº: 201973102136 DESPACHO POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1618424 DF 2019/0334549-3
ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069 /90. Precedentes. 2. Atos infracionais... em outros, sendo o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 121 , § 3º …
Andamento do Processo n. 1.618.424 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ
do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 2. Atos infracionais distintos não acarretam a cumulação de internação..., da Lei n.º 8.069/1990, contado isoladamente para cada medida de internação …
Página 8067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90... em decorrência de condenação em outros, sendo o prazo de 3 (três) anos …
Página 8 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 23 de Março de 2020
Art. 9º Todas as pessoas mencionadas neste Ato, membros, servidores, colaboradores (estagiários e aprendizes), terceirizados e militares deverão manter seus dados pessoais atualizados (endereços,…
Página 9 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 23 de Março de 2020
Art. 3° Determinar aos promotores de justiça com atribuições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que, na impossibilidade de realização da oitiva informal prevista no artigo 179 da Lei…
Por coronavírus, CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferência
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recomenda que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal façam as oitivas de adolescentes por videoconferência. Caso não seja possível,…
Andamento do Processo n. 202073200216 - 19/03/2020 do TJSE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202073200216 AUTORIDADE : -. (A.P.) AUTOR DO FATO : . (A.D.S.F.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N.º: 202073200216 DESPACHO UMA VEZ QUE O PRESENTE BOLETIM…
Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Março de 2020
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ-CGMP Nº 01/2020 Recife, 17 de março de 2020 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e O CORREGEDOR- GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO…