Artigo 179 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Andamento do Processo n. 697924 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 697924 - RJ (2021/0317616-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 13162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito…

Página 609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possua, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de…

Petição Inicial - TJBA - Ação Motivos a Seguir Expostos - Processo de Apuração de Ato Infracional - de Ministério Público do Estado da Bahia

13a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA Auto de Apreensão em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr: AI XXXXX-10.2020.8.13.0000 Vespasiano

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - PRELIMINARES - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E NULIDADE DA DECISAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇAO - MÉRITO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 725017 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de V. F. R, contra acórdão proferido pelo …

Petição - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Processo de Apuração de Ato Infracional - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ PLANTONISTA DO PLANTÃO DO 12o NÚCLEO REGIONAL- JUIZ DO 2o JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA. N° MP: 08.2021. N° Judiciário: Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Processo de Apuração de Ato Infracional - contra Ministério Público do Estado do Ceará

10a Promotoria de Justiça de Caucaia EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAUCAIA/CE. Processo: Número do MP: 08.2021. Classe: Boletim de…

Andamento do Processo n. 725017 - Habeas Corpus - 01/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 725017 - RJ (2022/0049099-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…

Página 19512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 725017 - RJ (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO…