Art. 280, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;

Página 13826 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

, com destino à sua residência, iniciando-se daí o prazo para defesa, em atenção ao que dispõe o art. 280, incisos I e II do CTB... de trânsito, resultando na lavratura dos Autos de Infrações

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 27 de Dezembro de 2019

e incisos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 compete ao órgão executivo... das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, do …

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

acertadamente a autarquia estadual de trânsito. O artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu inciso II dispõe... de Trânsito Brasileiro: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da …

Página 4203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

dos artigos 280 , inciso I , e 281 , inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro , devendo, a parte ré, tomar as providências... Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082978164 RS

em infração criada por Resolução, mas, sim, com fulcro no disposto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, in... CIVIL (LEI 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NAO INCIDÊNCIA DO …

Página 1679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

EM REALIZAR O EXAME. ARTIGOS 165 E 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE... de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 2º da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058455120164047005 PR 5005845-51.2016.4.04.7005

da imposição de penalidade administrativa, dispõem os artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08037282420198020000 AL 0803728-24.2019.8.02.0000

em comento, vez que ele não atende ao disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro , por conter errônea tipificação... de n.º D300482861 (fl. 51), o qual lhe imputou a conduta prevista no a…

Página 2671 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2019

em razão de suposta prática da infração prevista no art. 202, I da Lei 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro), que dispõe... o suposto descumprimento do art. 281, parágrafo único, I, do Código

Página 1085 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

de trânsito, sem as quais haverá irregularidade: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á... a tipificação correta da infração, exigência contida no art. 280, I, …