Art. 68 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:
I - a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou
II - a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.
§ 2º A licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior.
§ 3º No caso de a licença compulsória ser concedida em razão de abuso de poder econômico, ao licenciado, que propõe fabricação local, será garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, para proceder à importação do objeto da licença, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.
§ 4º No caso de importação para exploração de patente e no caso da importação prevista no parágrafo anterior, será igualmente admitida a importação por terceiros de produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.
§ 5º A licença compulsória de que trata o § 1º somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente.

Página 763 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

descrito na patente em lide no âmbito industrial, estando de acordo com o preconizado no artigo 15 da Lei 9.279/96...-se descrito no artigo 13 da Lei 9.279/96, (...). Então de acordo com esta …

Página 612 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

amparo, no Brasil, no art. 187 do Código Civil e nos arts. 68 , 70 , 71 e 195 da LPI , resultando na inoponibilidade... considerados como estado da técnica; o art. 4º-F da CUP, todavia, estabelece …

Página 787 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

da audiência prévia O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 3º, §§ 2º e 3º... Brasil, no art. 187 do Código Civil e nos arts. 68, 70, 71 e 195 da LPI, …

Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2019 b) Negativa de vigência aos artigos 68 e 112 da LPI... - o eventual exercício abusivo de direito não é nem nunca foi causa de nulidade de …

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Lucas Cardoso, Estudante de Direito
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