Art. 38, inc. VI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
VI - plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00908120178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.081/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.081/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);…

Andamento do Processo n. 00040533420058140028 - 30/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040533420058140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Ação: Conflito de competência em: 29/08/2017---SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA…

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Agosto de 2017

de admissibilidade, conheço do conflito. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E.

Andamento do Processo n. 00029206520008140028 - 28/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029206520008140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Ação: Conflito de competência em: 25/08/2017---SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2017

para fixar a Competência da Terceira Vara Cível da Comarca de Marabá para o julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de…

Página 422 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2017

2. O ato anulado pela Adminsitração Pública (declaração de caducidade do direito da Pedreira Itereré requerer a lavra) ocorreu em 10/08/2001. O DNPM deu início à apuração das alegadas irregularidades…

Andamento do Processo n. 0001494-93.2014.8.08.0038 - Procedimento Ordinário - 19/04/2016 do TJES

5 - 0001494-93.2014.8.08.0038 - Procedimento Ordinário Requerente: MINASGRAN MINERACAO LTDA Requerido: MARIA ELIETE DALMAGRE e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 13798/ES -…

Página 1184 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Abril de 2016

Requerente: MINASGRAN MINERACAO LTDA Advogado(a): 9232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN Requerido: MARIA NEUZA DALMAGRE Requerido: MARIA ELIETE DALMAGRE Para tomar ciência da decisão: Ante o exposto, DEFIRO…

Página 1433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2014

Ao utilizar-se do termo ―Plano de Lavra‖, Pedreira Itereré referia-se a um dos principais documentos necessários à concessão do direito de lavra, qual seja, o Plano de Aproveitamento Econômico,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 4589 MG 1997.38.00.004589-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/7 REMESSA EX OFFICIO Nº 1997.38.00.004589-9/MG Processo na Origem:…