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25 de setembro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 2178345-61.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJSP

Nº 2178345-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

posta” (Lex-JTA 141/257), “desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório” (RSTJ-RF 336/256). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 906.794, Min. Luis Felipe,

Andamento do Processo n. 1005689-67.2015.8.26.0071 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

em harmonia com o art. 201, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ditam: “... Art. 178. O Ministério.... 930 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, combinado o art. 105, “caput” e § 3º do Regimento Interno deste Egrégio... do Ministério Público, para evitar nulidade, por força do art. 178, inciso ...

Andamento do Processo n. 1063117-83.2016.8.26.0002 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

em harmonia com o art. 201, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ditam: “... Art. 178. O Ministério Público... do Ministério Público, para evitar nulidade, por força do art. 178, inciso II do vanguardista Código de Processo Civil... em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infân...

Pg. 1284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

de Processo Civil em harmonia com o art. 201, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ditam: “... Art. 178..., nos moldes do art. 930 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, combinado o art. 105, “caput” e § 3º do Regimento Interno... a intervenção do Ministério Público, para evitar nulidade, por for...

Pg. 1285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

Civil em harmonia com o art. 201, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ditam: “... Art. 178... da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que propugna: “... Art. 128. São prerrogativas dos membros... e o começo do relacionamento, na forma do art. 6º, “caput” (1ª parte) da Lei 11.804, de...

Andamento do Processo n. 0001238-64.2017.8.26.0097 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 05/09/2017 do TJSP

. DE M., qualificados nos autos, pela prática de ato infracional equivalente ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343... do representado, nos termos do artigo 108, parágrafo único e art. 174, ambos do ECA. Ante o exposto, DECRETO a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA... e solicitando-se vaga. Expeça-se mandado de internação prov...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

, por infração ao disposto nos artigos 33 da Lei . 11.343/2006. b) condeno GABRIEL FIGUEIRA SOUZA, qualificado nos autos... mínimo legal, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto nos artigos 33, da Lei . 11.343/2006... com o artigo 63, da Lei . 11.343/2006, determino a perda em favor da União dos be...

Inteiro Teor. : 20150111443980 DF 0040176-73.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CIVIL N. Processo : 20150111443980APC (0040176-73.2015.8.07.0018)

Andamento do Processo n. 0008747-91.2013.8.17.0370 do dia 29/08/2017 do DJPE

a manifestação das partes e do fiscal da lei acerca da possibilidade de suspensão do processo, na forma do art. 315, caput, do CPC1... sobre o mérito da demanda, conforme determina o art. 178, II, do CPC/20153, bem como o art. 199-C do ECA. Após, retornem-me... julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministéri...

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