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27 de fevereiro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção do Ministério Público, para evitar... os requisitos impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... consagrados na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. 5. Alie-se a essa ci...

Andamento do Processo n. 2022724-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

com o art. 178, inciso II do vanguardista Compêndio Adjetivo cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança..., por preencher os requisitos impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105, de 16 de março... de Instrumento - em 13 de fevereiro de 2.017), segundo contage...

Andamento do Processo n. 2024186-63.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção do Ministério Público, para evitar... combinado com o art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que prescrevem: “... Parágrafo único..., ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, seja por sua tempestividade (d...

Pg. 437. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção do Ministério... científico recomendado pelo profissional (art. 16, Código de Ética Médica), por força da Súmula 96 deste Egrégio Tribunal..., inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015...

Pg. 439. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Adjetivo cumulado com o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se curial a intervenção..., ambos do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003... Autos 1000633-95.2017.8.26.0002 feito originário) e em consonância com o a...

Andamento do Processo n. 1000060-09.2015.8.26.0073 - Apelação - 14/02/2017 do TJSP

) e por força do art. 178, inciso II do vanguardista Código de Processo Civil e o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança... judicial (art. 481, CPC/2015), na interpretação sistemática do art. 99, §§ 1º e 2º, 2ª parte da Lei 13.105, de 16 de março..., nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º e do art. 2º da Resolução...

Pg. 440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

do vanguardista Código de Processo Civil e o inciso III do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra...), na interpretação sistemática do art. 99, §§ 1º e 2º, 2ª parte da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, combinado... de qualquer das partes, manifestada em dez dias (art. 2º da Resolução n.º 549/201...

Andamento do Processo n. 0000468-35.2017.8.26.0400 - Auto de Apreensão em Flagrante - 10/02/2017 do TJSP

.4. Processe-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA.../RJ, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20-10-2005):”HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL...-se a sua apresentação (art. 178 do ECA), sem prejuízo da notificação dos pais ...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

. Processe-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA..., 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20-10-2005):”HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL... (art. 178 do ECA), sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável (art. 184, §...

Pg. 1089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mostra-se curial a intervenção do Ministério Público, para evitar... pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017 , inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015... em hermenêutica teleológica e sistemática dos princípios consagrados na Lei 8.036 , de 11...

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