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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 178 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

máximo de 45 dias, nos termos do artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3- Providencie-se o necessário para... da Criança e do Adolescente, submetendo-se, tão somente, aos requisitos específicos veiculados pelos artigos 108 e 174... e 184, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, decreto a inter...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

com remissão como forma de extinção do processo. O Estatuto da Criança e do adolescente preconiza que a internação é... WALDECI PEREIRA DOS SANTOS, RG 11.082.413 SP, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826 /03, à pena de dois (02) anos..., ainda mais porque foram apreendidos juntamente com a droga. Assim, nos termo...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16160055 PR 1616005-5 (Acórdão)

com a segurança do seu servidor na hipótese, porque nem o artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069... com isso o dever de indenizar. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a legislação mencionada ­ art. 178 da Lei 8069 /1990... com o contido na Lei 11.960 /2009 ­ artigo 5º), com a ress...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16160055 PR 1616005-5 (Acórdão)

, porque nem o artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /1990), tampouco a determinação retro da UNICEF, vedam... prospera a alegação de que a legislação mencionada – art. 178 da Lei 8069 /1990, bem como o artigo 26 das determinações... do arbitramento (artigo 407 do Código Civil , combinado com ...

Andamento do Processo n. 1006150-34.2014.8.26.0278 - Apelação - 31/03/2017 do TJSP

Nº 1006150-34.2014.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itaquaquecetuba

Pg. 542. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

Nº 1005000-90.2016.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0002400-31.2016.8.26.0097 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0002400-31.2016.8.26.0097 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -J.P. - M.V.S. e outro - Presentes a materialidade e os indícios de autoria, RECEBO A

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

DANILO RIBEIRO (OAB 371660/SP) Processo 0002134-44.2016.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -V.C.R. - Vistos.A denúncia atendeu os requisitos do

Andamento do Processo n. 0002764-96.2015.8.26.0627 - Apelação - 13/03/2017 do TJSP

Nº 0002764-96.2015.8.26.0627 - Processo Físico - Apelação - Teodoro Sampaio - Apelante: J. C. L. H. M. (Assistência Judiciária) - Apelado: M. B. da S. (G. (Menor (es) representado (s)) - 1. Diante da

Pg. 600. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

judicial dos valores depositados nos autos do processo em prol da embargada. Tempestivos os embargos, deles se conhece. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que “cabem embargos de

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