Artigo 138 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 138 - Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais, não havendo estipulação no contrato, começam a correr desde o dia em que o credor, depois do vencimento, exige judicialmente o seu pagamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 712014 RJ 2015/0107863-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712014 - RJ (2015/0107863-6) DECISAO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, contra decisão que não …

Página 7993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2021

MANDATOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE VENDA DAS AÇÕES. POTESTITIVIDADE, NÃO SE COGITA. AUTORES TINHAM TOTAL CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES…

Página 7998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2021

MANDATOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE VENDA DAS AÇÕES. POTESTITIVIDADE, NÃO SE COGITA. AUTORES TINHAM TOTAL CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0054733-31.2019.8.16.0000 PR 0054733-31.2019.8.16.0000 (Acórdão)

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0054733-31.2019.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0054733-31.2019.8.16.0000 PR 0054733-31.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU EM …

A interpelação e a rescisão unilateral do contrato de seguro por parte do segurador

ineficaz. Veja-se o que disse o artigo 136 do Código Comercial: Art. 136 - Nas obrigações com prazo certo, não é... e se estabelecesse a exigibilidade desde logo ou em qualquer momento antes do …

TJSP • Procedimento Comum Cível • Quitação • 1001166-71.2015.8.26.0698 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

Portal do TJSP | Correio Eletrônico | Diário da Justiça Eletrônico | Área Restrita A ESCOLA MAGISTRADOS CURSOS ALUNOS PROFESSORES PUBLICAÇÕES CONTATO INÍCIO ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

manutenção de área externa,alvenaria e combate a incêndio.Em exame:Pregão Presencial nº076/2011 (edital às fls. 142/224).–Ata de Registro de Preços nº114/2011 de 12/12/11…

Página 474 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2019

acompanhar o oficial de justiça na diligência.Sem prejuízo, cite-se e intime-se o réu para contestar no prazo de 15 dias da execução da liminar (art. 3º § 3º do Decreto-Lei n.º 911/69), com a redação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013882-63.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0013882-63.2019.8.19.0000 Agravante: RAFAEL CALIL EMIGDIO Agravado: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO…