Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Inteiro Teor. 80027020320168050001

prescricionais previstos na Lei 9.873 , de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para... COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218 , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB . LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE... RELATÓRIO Vistos, etc. Relatório dispensado consoante artigo 38 , da Lei 9.099 /95. V...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22228405920188260000 SP 2222840-59.2018.8.26.0000

de autuação de trânsito (art. 280 e seguintes do CTB). Desnecessário, portanto, o envio de outra notificação de autuação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000892485 DECISAO MONOCRÁTICA 9290 Embargos de Declaração Processo ...: Santos Embargante: Pujante Transportes Ltda. Embargada: Companhia Mu...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

a fls. 09/10, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997. Nessa linha de entendimento... o disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente bastante baixa a probabilidade... se se exigisse para tanto situação de abordagem e flagrância pessoal. Aliás, o ar...

Pg. 3659. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

do mesmo (parágrafo único, inciso II do artigo 280), onde sendo recebida, dá-se início ao prazo defensivo. Confiram-se: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á... de Recurso. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro existem duas... le...

Pg. 3661. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo...: 11/10/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23... assinalada a opção de que o autor teria recusado assinar o referido Au...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 329 do Código Penal (embriaguez ao volante e resistência... ao requerente. Isso porque, nos termos do art. 280 do CTB, o autor de infração deverá conter: Art. 280. Ocorrendo infração... isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, reso...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

devidamente regulado no art. 282, § 4º do Código de Transito Brasileiro que assim disciplina: Art. 282. Aplicada a penalidade..., da Lei n. 9494/97). Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado... ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os ...

Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

Rodoviária Federal. Sustenta, todavia, que jamais foi notificado da autuação, como determina o art. 280, inciso II... falta de notificação da multa, conforme determina o art. 280 do CTB. Ocorre que seja demonstrada a probabilidade... art. 3º, § 1º, da Resolução Contran 363/2010. Réplica do autor às fls. 44. Documen...

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

em flagrante, imperiosa a expedição, primeiro, de notificação da autuação, tanto é assim que o art. 280, § 3º, do CTB, é... no próprio auto de infração (...) para o procedimento previsto no artigo seguinte”. Por sua vez, dispõe o art. 281..., seja pessoalmente nas hipóteses de flagrante (art. 280, inciso VI, do CTB), ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10179029120178260344 SP 1017902-91.2017.8.26.0344

DE SAO PAULO originárias/principais decorre dos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e está.... O Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe, no que interessa ao desate: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação..., e 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro), para possi...

×