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24 de março de 2019
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10346307520188260506 SP 1034630-75.2018.8.26.0506

à circulação”. No caso do disposto pelos artigos 24, inciso VI e 25 do Código de Trânsito Brasileiro ('possibilidade...26757020 foi lavrada por agente civil de trânsito, com fundamento no art. 280, § 4º, do CTB, esclarecendo que existe... 1034630-75.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161083520178260344 SP 1016108-35.2017.8.26.0344

contínuo, importa registrar que o art. 261 , da LF 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ao dispor sobre a pena..., inciso II , e art. 282, caput , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Para uma melhor compreensão da controvérsia... ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-SP ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2019

Administrativo E-16/041/00001/2019; e CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro... do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O §2º do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ 4.620/2015... de Composição de Custo Unitário, nos termos do art. 7º, §2º, II,...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007787914 RS

. ARNALDO RIZZARDO, in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 2004, 5ª edição, p. 688, ao comentar o art. 265 do CTB... expostos pelo juízo a quo, conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/1995. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Recurso... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTOS Dra. Maria Be...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148264420188260564 SP 1014826-44.2018.8.26.0564

o estado de flagrância, sob pena de ofensa ao artigo 263 , I , do Código de Trânsito Brasileiro ; f) na ocasião da autuação... do Ministério Público, sem que se possa alegar inobservância da regra do artigo 12 da Lei 12.016 /2009. É o relatório. Cuida..., seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161100520178260344 SP 1016110-05.2017.8.26.0344

formulado em aditamento à inicial. O Código de Trânsito Brasileiro , em seu capítulo XVIII, Seções I e II, TRIBUNAL.... A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro , construiu-se entendimento jurisprudencial no sentido... do Código de Trânsito Brasileiro , realizando a dupla notificação, j...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007991020184047103 RS 5000799-10.2018.4.04.7103

de legitimidade, pelo que, a priori, a notificação da autuação não malferiu o disposto nos arts. 22, II, e 280, ambos da Lei ... do Código de Trânsito Brasileiro. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50671033420174047100 RS 5067103-34.2017.4.04.7100

de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O proprietário de veículo tem..., parágrafo único e inciso II, art. 282, caput e parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 281. A autoridade... pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50114393120164047107 RS 5011439-31.2016.4.04.7107

os argumentos da apelação. Requer o prequestionamento do artigo 5º , incisos XXXIII e LV da CF e do artigo 280 e 281 do CTB . É... por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50092525920164047104 RS 5009252-59.2016.4.04.7104

, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro... da decadência do direito de punir do estado, no que concerne ao prazo estabelecido no art. 281, II, do Código de Trânsito..., na forma prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, ou seja, pela pa...

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