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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Andamento do Processo n. 0015923-13.2015.8.19.0042 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ

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Pg. 2716. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, inciso LV, e CTB, art. 280, 281 e 282]. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por OSVALDO REZENDE SILVA... de Goiás - Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO (EM LOTE DE PROCESSOS) Processo 5292852.33... 5292852.33 .2016.8.09.0...

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.1º, da Lei Municipal 386/99 e incorporada aos vencimentos da autora, conforme o art. 1º, da Lei Municipal 476/02... da Lei 11.232/2005. Passando a análise das astreintes ressalto que houve a intimação pessoal da decisão antecipatória... do dispositivo do artigo 280, que a infração deverá ser comprovada por de...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

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do pedido de antecipação da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300, do Cód. Processo Civil instituído pela Lei ... recurso contra a decisão que, ao não acolher a tese defensiva, aplica a sanção Código de Trânsito Brasileiro, nessa... fundamentos, nos termos do art. 46, última parte, da lei Federal 9.099/95. R...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/02/2017

de Trânsito, os militares abaixo relacionados, nos termos do Art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro e no Termo... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal 9.503, de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º..., do art. 280, do Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO ...

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