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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Andamento do Processo n. 0017546-48.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

de Trânsito). Ademais, esta ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1195, de 17 de janeiro..., na qual a União Federal pretende anular a multa de trânsito imposta através do procedimento administrativo 006461967..., sob a fundamentação de ausência de notificação, conforme exigido no Códi...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

: Curso de Produção de Mudas para o PROSAF Fundamento Legal: Conforme o processo . 2017/216168 e o Art.145 da Lei... Militares FUNDAMENTO LEGAL: conforme o processo . 2017/217986 e o Art.145 da Lei Estadual . 5.810 de 24/01/1994. ORIGEM..., Art.145 da Lei Estadual . 5.810 de 24/01/1994. ORIGEM: Monte Alegre DES...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

A PLACA E A MARCA DO VEÍCULO, NÃO TRAZENDO OUTROS ELEMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – R... que menciona apenas a placa e a marca do veículo, não trazendo outros elementos indicados no artigo 280 do Código... PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUA...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

violação aos arts. 280, VI, 281, parágrafo único, II e 282, §4o. do Código de Trânsito Brasileiro, além dos arts. 458, III... notificado pessoalmente da autuação, nos termos do art. 280 do CTB. 2) A notificação do cometimento da penalidade...Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 DECISÃO RECURSO ESPE...

Pg. 932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

de São Paulo na lide (art. 7º, III, do Código Nacional de Trânsito). Ademais, esta ação foi ajuizada antes da vigência da Lei... do procedimento administrativo 006461967, sob a fundamentação de ausência de notificação, conforme exigido no Código... demonstrado pelas rés que tenha havido a notificação necessária, no...

Pg. 986. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, § 4º do Código de Transito Brasileiro que assim disciplina: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação... instaurados pelos Departamentos de Trânsito. De acordo com Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que versa... estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscriçã...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso... em aplicação extensiva do artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, para, assim, considerá-las válidas. Diferentemente.... Sem custas e nem honorários, por força do disposto no ...

Pg. 269. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

a exigência da dupla notificação à parte infratora, conforme aludem os artigos 280 c/c 281 e 282 da legislação de trânsito... e artigo 5º LXIX, da Constituição Federal, contra ato tido por ilegal do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO... do art. 280 a 281 do CTB e da Súmula 312 do STJ. No tocante aos autos de in...

Andamento do Processo n. 9014217-37.2017.8.21.0001 - 25/05/2017 do TJRS

, SE O LEGISLADOR DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PODENDO FAZÊ-LO, DEIXOU DE DISPOR COM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DIANTE... INFRACIONAL DESCRITO EM LEI É A PRÓPRIA OMISSÃO.3) DA NECESSIDADE DE FLAGAR...

Andamento do Processo n. 9022433-21.2016.8.21.0001 - 25/05/2017 do TJRS

, DESCUMPRINDO OS REQUISITOS EXIGIDOS NO INCISO II DO ART. 280 DO CTB, POIS CONSTAM NAS NAITS “II - LOCAL (DETRAN), DATA... NAQUELA OCASIÃO REAL, EM QUE O VEÍCULO FOI AUTUADO POR AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 280... DE FATO, REQUISITO EXIGIDO NO INCISO II DO ART. 280 DO CTB, POIS CONSTAM...

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