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25 de maio de 2017
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Limitações dos princípios que norteiam a atuação do agente administrativo em relação ao auto de infração de trânsito

Brasileiro , lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que tinha por finalidade, através de seus artigos, assegurar... Código de Trânsito. Assim, no dia 23 de setembro de 1997 entrou em vigor o então chamado novo Código de Trânsito...: Ministério das Cidades, 2010. BRASIL. Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966. Inst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50231918920144047100 RS 5023191-89.2014.404.7100

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inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais..., as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013112820164047211 SC 5001311-28.2016.404.7211

. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais... expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais por ela adm...

Apelação: APL 10102581620148260114 SP 1010258-16.2014.8.26.0114

dos requisitos essenciais exigidos pelo artigo 280 do CTB – Erro material constatado – Sentença mantida – Recurso não provido..../2017 Marrey Uint Anulatória de auto de infração de trânsito – Erro na identificação do veículo - Inobservância...

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do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar... finalidade de suprir a falta de quemprovia as necessidades econômicas dos beneficiários. O artigo 74 da Lei 8.213/91..., a contar da data: (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997)I - do ó...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078201 SP 2017/0071591-3

dita, cuida-se de infração do Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 408/409e). Do exposto, verifica-se que a fundamentação.... 280, 281 e 282 do CTB,que embora não seja uma infração de trânsito propriamente dita, cuida-se de infração do Código... de trânsito" (fl. 417e). Requer, ao final, "seja dado provimento para o f...

Pg. 2221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

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NA LEI 11.960/09 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 280 DO CTB – ERRO FORMAL CONSTATADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART... - QUESTÃO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO A...

Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

dita, cuida-se de infração do Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 408/409e). Do exposto, verifica-se que a fundamentação... ao mesmo procedimento previsto nos arts. 280 , 281 e 282 do CTB ,que embora não seja uma infração de trânsito propriamente... prevê a aplicação de nova multa, de natureza administrativa, caso de...

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