Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito

da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282... do Código de Trânsito Brasileiro . Demonstrado pela parte autora que as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0003134-44.2020.8.21.9000 RS

, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873 , de 23 de novembro..., Relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Le…

Página 233 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280 , 281 e 282 do CTB... DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2007) Ora, não se pode desconsiderar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0030366-31.2020.8.21.9000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070439-16.2018.8.21.9000 RS

do condutor e do proprietário, caso sejam diversos. Ao revés, o §3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070887-86.2018.8.21.9000 RS

do condutor e do proprietário, caso sejam diversos. Ao revés, o § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099 /95. Tempestivo, uma vez …

Andamento do Processo n. 7003461-44.2020.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJRO

-se necessário verificar a norma que dispõe sobre competência. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 280..., em especial o que dispõe os incisos I, II, III, IV, V, VI, § 2º e 3º do art. …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

: Legislação Pertinente: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), artigos 280 a 282; e Resolução ..., nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, observado o disposto no …

Página 2621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Janeiro de 2021

-se necessário verificar a norma que dispõe sobre competência. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 280: “Art.../1997, Código de Trânsito Brasileiro, afirma que a autoridade de trânsito

Página 2622 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Janeiro de 2021

, VI, § 2º e 3º do art. 280, do Código Brasileiro de Trânsito – CTB. Art. 2º Os poderes delegados nesta portaria são... estender, com fundamento no art. 280, § 4 do CTB, a prerrogativa de realizar …