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20 de janeiro de 2019
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008011629 RS

dos artigos 3º e 4º da Lei . 12.153/2009, que assim dispõem: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes..., sob o fundamento do §3º, do art. 277 e art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como por suposta violação ao direito... do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que as notif...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008082224 RS

a notificação do condutor e do proprietário, caso sejam diversos. Ao revés, o §3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro... Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. José..., nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007947781 RS

tipificada nos artigos 277, §3º e 165, do Código de Trânsito Brasileiro, referente à recusa ao teste do etilômetro. Refere... Agravo de Instrumento nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei . 12.153/2009, que assim dispõem: Art. 3o O juiz poderá... quanto à Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), dispõe o §3º do a...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008145153 RS

-17.2018.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇAO DE AUTUAÇAO E NOTIFICAÇAO DE IMPOSIÇAO..., nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis (fl. 104 – 04... do código: Art. 161. Constitui infração de trânsito a i...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

Brasileiro, Lei Federal 9.503/91, considerando o disposto nos artigos 280 e 161 do mesmo código. Em nenhum momento... de Trânsito, o que está em desacordo com a Lei Municipal 1.618/2001, que considera infração o não pagamento da tarifa (artigo... impostos pelo art. 65 da Lei 8.666/93. Houve mudanças significat...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... do inciso XV, do artigo 12, da Lei Municipal n.º 13.271/02, alterada pela Lei Municipal n.º 14.669/08 e Decreto 44.891.../2004, com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n.º 8.66...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122575020188260506 SP 1012257-50.2018.8.26.0506

, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto... integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 5º, CTB); e) “não se trata de delegar poder de polícia a uma pessoa jurídica... fixados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (no caso, a re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10221258620178260506 SP 1022125-86.2017.8.26.0506

: 1022125-86.2017.8.26.0506/50000 Embargante: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S.... VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320...º, do art. 173 e 175. É o relatório. Admitem-se embargos de declaração apenas ...

Andamento do Processo n. 9001761-47.2017.8.21.0036 - 07/01/2019 do TJRS

(). VISTOS ETC.1,- DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL REMISSIVAMENTE PELO ART. 27... DA LEI 12.153/09. 2,- O AUTOR ILIDE A SUA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A PARTIR DE QUESTÕES FORMAIS E MATERIAIS.3... DE EMBRIAGUEZ.9,- SALIENTO, AINDA, QUE HÁ UMA GAMA DE ARTIGOS DE LEI, ESTRUTU...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

cumprimento à prescrição do art. 280, §2º, e art. 277, §3º (incluído pela Lei 11.705/08 e alterado pela Lei 13.281/16...), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cuja eficácia normativa estava em pleno vigor à época da infração. O Poder... (item 01), sob pena de revogação automática e cancelamento da distribuiç...

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