Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

ANEXO ÚNICO PORTARIA SMT.DSV N.° 022/2021 SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO - RADAR FIXO LOTE 1 RELAÇÃO DOS LOCAIS Local Tipo Cód. Série Velocidade Equipamento Fiscalização Local AV RAIMUNDO PEREIRA DE…

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2021

ANEXO ÚNICO PORTARIA SMT.DSV N.° 022/2021 SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO - RADAR FIXO LOTE 1 RELAÇÃO DOS LOCAIS Local Tipo Cód. Série Velocidade Equipamento Fiscalização Local AV RAIMUNDO PEREIRA DE…

Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – CE Processo nº. XXXXXXXX Requerente: XXXXXX Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX XXXXXXXXXX ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0025185-71.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - INFRAÇAO DE TRÂNSITO - AUTUAÇAO - NOTIFICAÇAO - DEFESA PRÉVIA E APLICAÇAO DE PENALIDADE - EXIGIBILIDADE - LEI Nº 9.503/97 - SÚMULA 312 DO STJ. A Lei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5150438-48.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PRAZO PARA A EXPEDIÇAO DA NOTIFICAÇAO DE AUTUAÇAO NAO RESPEITADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE…

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Terceira Vara da Fazenda Pública Juiz de Direito: Teodomiro Noronha Cardozo (Substituto) Chefe de Secretaria: Marinaldo Robson de Menezes Data: 05/05/2021 Pauta…

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

333, I, do Código de Ritos. 3. A propósito, as fotografias carreadas às fls. 70-71 não se prestam a esse fim, pois não identificada a data em que foram tiradas, tampouco é possível constatar o…

Página 380 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Sentença Nº: 2020/00184 Processo Nº: 0006730-69.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: Tereza Lúcia Baptista Andrade Autor: GILSON CABRAL DE SOUZA Autor: IRACEMA BUREGIO CORDEIRO…

Página 381 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

adequada sinalização por meio de placas indicativas do limite de velocidade (placa R-19); (b) obediência às distâncias mínimas regulamentares (intervalos de distância) entre as placas de velocidade…

Página 398 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

unissonamente desprovido, não se considerando malferidos os arts. 295 e 801, do Código de Ritos. (TJ-PE - AC: 84931 PE 9800150141, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento:…