Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO-PE , Brasileiro, casado, ajudante de produção,CPF: , RG: , Endereço CEP: , , Representado por sua Procuradora abaixo…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 17/08/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Andamento do Processo n. 1000450-34.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1000450-34.2018.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tobias Cardoso dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. TOBIAS…

Andamento do Processo n. 1001303-72.2020.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001303-72.2020.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Deusdit Alecrim de Medeiros - Vistos. DEUSDIT ALECRIM DE MEDEIROS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra o…

Andamento do Processo n. 8071799-17.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8071799-17.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

ouvidas testemunhas e foi deferida a perícia por similaridade (p. 207). Laudo pericial juntado às fls. 235/246, com manifestação da requerente (p. 262/264 e 267. É o relatório. DECIDO. Converto o…

Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Manifeste-se em prosseguimento. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP) Processo 1001159-35.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 575, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Regimento Interno aprovado pela…

Página 1903 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

Devidamente citado, o réu apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO O autor alega que recebeu em sua residência uma notificação de autuação de trânsito no dia 08 de julho de 2021…

Página 10919 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

apenas, as decisões proferidas após a publicação do acórdão, fato ocorrido posteriormente à presente impetração. III- O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do…