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22 de setembro de 2018
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997. Nessa linha de entendimento: “ADMINISTRATIVO. Pretensão de anular... anos. Não há irregularidade na imposição de penalidade de trânsito aferida por equipamento eletrônico, pois o art. 280... terá plena eficácia” Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes M...

Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/09/2018

Federal, nos termos do Artigo 25 , amparado com o que estabelece o Artigo 280 , § 4º do Código de Trânsito Brasileiro e no... do SRDF, autuando e aplicando as medidas administrativas previstas no Artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro ; 3...- Vistoriar veículos para fins de cumprimento do Artigo 270 , § 3º do Cód...

Pg. 594. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro , bemcomo condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados... 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõemsobre a notificação prévia do infrator, bemassimno tocante à... de o débito cobrado não estar inscrito na dívida ativa, não se aplic...

Pg. 280. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2018

DOS ARTIGOS 281 , II, E 282 DA LEI 9.503/97 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 131 , § 2º , DO CTB AFASTADA... o disposto no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 21 . Compete aos órgãos e entidades executivos..., dispõe o Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 131 . O Certificado de Licencia...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/09/2018

, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º , inciso III , da Lei n.º 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e do Decreto Municipal 37.293, de 27 de janeiro..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito B...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º , inciso III , da Lei n.º 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e do Decreto Municipal 37.293, de 27 de janeiro..., e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasilei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50033092720174047104 RS 5003309-27.2017.4.04.7104

no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873 , de 23 de novembro de 1999... art. 281, II, c/c o § 3º do art. 280 , ambos do CTB . Ainda, a Resolução 404 /2012, dispõe sobre padronização... da penalidade (ex-vi do artigo 282 do CTB ). Nos termos do inciso II do parágrafo único do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50088367320164047110 RS 5008836-73.2016.4.04.7110

Brasileiro (CTB, Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações, uma referente ao cometimento da infração... nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (TRF4, AG 5026203-71.2014.404.0000, 4ª Turma, Relatora p/ Acórdão... do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757399 SP 2018/0198892-2

como órgão executivo de trânsito, nos termos da Lei Complementar 998 /00, e com amparo no art. 24 , VI , do Código... como órgão executivo de trânsito, nos termos da Lei Complementar 998 /00, e com amparo no art. 24 , VI , do Código... que é feita pela autoridade competente de trânsito, como dispõe o 'caput' do ...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

artigo 311, caput e inciso II do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente... estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015 , não configurado. Incidente admitido... da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estad...

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