Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Página 17467 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, inciso VI, in verbis: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação... ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. …

Página 13 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Agosto de 2020

DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO GPT , DE QUE TRATA O 1º DO ART. 4º DA LEI 10.955/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI ..., ASSIM DISPÕE O ART. 12 DA LEI 12.153/2009, QUE:"O CUMPRIMENTO DO …

Andamento do Processo n. 2018/1551378-0 N.º 2019/0680773-6. Rogou pelo Reconhecimento da Nulidade da Infração Ft00001424 - 07/08/2020 do TJRS

NOTIFICAÇÕES, ASSIM DISPÕE O CTB:ART. 280. OCORRENDO INFRAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRAR-SE-Á AUTO... DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. []ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA …

Andamento do Processo n. 9004161-72.2019.8.21.0033 - 07/08/2020 do TJRS

DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I - RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/1995, DE APLICAÇÃO... AO CASO POR FORÇA NO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI

Andamento do Processo n. 87/1996 - Lei Complementar - 07/08/2020 do STJ

disposto no artigo 53, III, c/c art. 56, § 2º, I, da Lei 6.763/75. Ante o exposto, em reexame necessário, reformo...Andamento do Processo n. 87/1996 - Lei Complementar - 07/08/2020 do STJ LEI

Página 1067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

que a Resolução 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito, tornou-se insubsistente após..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se …

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

NOS ARTS. 25 E 280 , § 4º , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO :ART. 25. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DO SISTEMA NACIONAL... EM VIA URBANA (ART. 218 , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )– …

Página 175 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020

ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO...-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO

Página 289 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020

.DESCABIDA A FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART.55 DA LEI 9.099/1995 C/C ART.27 DA LEI 12.153/2009.INTIMEM-SE... HAJA COMPOSIÇÃO DA LIDE(ART. 33 DA LEI 9.099/95).ANOTE-SE, …

Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

jurídica. Não identificação do condutor infrator. Aplicação da multa prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito... administrativos relativos às multas de trânsito decorrentes do art. 280 do …