Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0666928-39.2000.8.06.0001 CE 0666928-39.2000.8.06.0001

tributários sobre a qual dispõe o art. 3º, da Lei 13.977/2007, in verbis: Art. 3º Será concedida pelo Departamento Estadual... a citada Lei Estadual 13.875/2007, como se vê a seguir: Art. 46. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0018819-91.2020.8.21.9000 RS

diversos. Ao revés, o § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que as notificações devem ser dirigidas... de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0043919-48.2020.8.21.9000 RS

controverte questão relativa à anulação de auto de infração tipificado no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro... VÁLIDAS AS AUTUAÇÕES, SEJA PELO ARTIGO 277 , PARÁGRAFO 3º , COM AS PENALIDADES …
Dica De Ouro, Advogado
anteontem

Saiba Como Cancelar a Penalidade Recebida Através Do Recurso de Multa

art. 210 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê como penalidade a multa, a apreensão do veículo e a suspensão... na notificação estão completas e se correspondem à veracidade dos fatos. O art.…

Página 4146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

na interpretação do art. 281 , parágrafo único , inciso II , e art. 282 , caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Para... CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá …

Página 6556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DE BEM IMÓVEL VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.ARTIGO 13 DA LEI N.º 10.705/2000 DETERMINA... EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AR…

Página 6576 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

EM 23.10.2020. 2. MÉRITO. MULTA DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 280, § 4º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SEGUNDO...) EM CONFRONTO À LEI DE REGÊNCIA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO …

Página 51 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

.ALIÁS, ESSE VERBO NUCLEAR NORMATIVO NÃO É NOVIDADE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR-SE A ENTREGAR À... NA CF/88 , ARTIGOS 5º , XXXV , LV , 37 , CAPUT, C/C COM O ARTIGO…

Página 459 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

de admissibilidade, observa-se que o Recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, interposto...Pg. 459. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2021 …

Ação de Anulação de Auto de Infração c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais.

do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... e recursos a ela inerentes; Ademais, os artigos 165 e 166 do Código de Trân…