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28 de fevereiro de 2017
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito..., conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO os estudos técnicos... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de in...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito..., conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO os estudos técnicos... de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSID...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22557103120168260000 SP 2255710-31.2016.8.26.0000

pelos artigos 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97) foram efetivamente observadas; b) cabe... de Ribeirão Preto, que, em “Ação Anulatória de Infração de Trânsito” movida por RAFAEL LIMA SOLIMANI (processo 1026295... de Instrumento 2255710-31.2016.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão P...

Apelação: APL 10520483220158260053 SP 1052048-32.2015.8.26.0053

da obrigação descrita no § 7º, não sujeita à autuação de que fala o art. 280 nem à notificação e prazos do art. 281 do CTB – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.... – Pretendida anulação – Desnecessidade de nova autuação e dupla notificação – Inteligência do art. 257, § 8º, do CTB... – Dispositivo q...

Pg. 927. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

dispostos pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não demonstrado qualquer vício de natureza formal, presume... a anulação da infração de trânsito definidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em conduzir veículo... 277, da Lei 9.503/97, o qual determina que a embriaguez poderá ser...

Pg. 928. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo... do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo... que o auto de infração lavrado pelo agente de trânsito (ID ...

Pg. 108. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

.POR ÓBVIO, ESSA FORMA DE PUNIÇÃO CRIADA NÃO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO DO CTB, POIS, SE ESTIVESSE PREVISTA EM LEI... MAL A EXAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, POIS A REDAÇÃO PODE SER CONSIDERADA, NO MÍNIMO, CONFUSA.O ART. 162, TIPIFICA..., A CIRCULAÇÃO DO SEU VEÍCULO.POR ÓBVIO, ESSA FORMA DE PUNIÇÃO CRIADA NÃO ...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/02/2017

, do Código de Trânsito Brasileiro, e; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional 052/2014/SESP... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 280, §4º... ESTADUAL DE TRÂNSITO PORTARIA 120/2017/GP/DETRAN/MT DESIGNA SERV...

Apelação: APL 10128367520158260482 SP 1012836-75.2015.8.26.0482

Apelação APL 10128367520158260482 SP 1012836-75.2015.8.26.0482 Apelação 6ª Câmara de Direito Público 23/02/2017 - 23/2... por conduzir sua motocicleta calçando chinelos nos pés – Auto de infração lavrado por infringir o art. 244, do C.T.B., de natureza... de tipificação, eis que a infração deveria se enquadrar no art. ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 205750201681601820 PR 0002057-50.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

116100-E003796224. Os autos de infração preenchem os requisitos do artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro e devem... de cassação do direito de dirigir 6328300, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... de Curitiba O artigo 25, do Código de Trânsito Brasileiro, autoriza a elaboração ...

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