Artigo 67 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração.

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Posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito envolvendo marca com baixa distintividade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0036025-26.2000.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO EM TODOS OS RAMOS DE ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO NO INPI. 1. Trata-se de demanda na qual se requer a …

Página 3492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2018

DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LICENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 311). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 332/338). PREMIER…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 01134436120174025101 0113443-61.2017.4.02.5101

E M E N T A Page 1 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0113443-61.2017.4.02.5101 (2017.51.01.113443-2) RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01190794820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0119079-48.2012.8.19.0001 APELANTE 1: CIA SULAMERICANA DE TABACOS APELANTE 2: SOUZA CRUZ S.A. (RECURSO ADESIVO) APELADO: OS MESMOS. RELATOR: DES. BENEDICTO…

Andamento do Processo n. 286046-54.2010.8.09.0091 - Ação Penal - 02/10/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 286046-54.2010.8.09.0091 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALDIR CANDIDO FERNANDA CRISTINA DA COSTA ZOTTI VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL…

Página 2034 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2017

ACUSADO : IZAIAS FLORENTINO NETO DESPACHO : AUTOS N 201702229216 REEDUCANDO: IZAIAS FLORENTINO NETO NATUREZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1589909901 PR 1589909-9/01 (Acórdão)

-questionamento dos artigos 422 e 476 do Código Civil e artigo 67 da Lei 9.279 /96, que deveriam ter sido apreciados no... digitalmente por: ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1124613 RJ 2009/0082241-2

5.772⁄1971- Código de Propriedade Industrial) foi revogada pela Lei 9.279⁄1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI... de alto renome A marca de alto renome é definida pelo artigo 125 da Lei

A Propriedade Industrial em 20 entendimentos jurisprudenciais dominantes do STJ

1 .1) A Marca De Alto Renome (Art. 125 Da Lei De Propriedade Industrial – Lpi)É Exceção Ao Princípio Da Especificidade E Tem Proteção Especial Em Todos Os Ramos De Atividade, Desde Que Previamente…