Art. 67 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração.

Posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito envolvendo marca com baixa distintividade

teses do STJ: 1. Jurisprudência em Teses do STJ: A marca de alto renome (art. 125 da Lei de Propriedade Industrial... notoriamente conhecida (art. 126 da LPI - Lei n. 9.279/96) é exceção ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0036025-26.2000.4.03.6100 SP

sob o n. 814723462, cabe destacar que à época do seu deferimento estava em vigor o Código da Propriedade Industrial... , que assim dispunha: "Art. 67 . A marca considerada notória no Brasil, …

Página 3492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2018

DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LICENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 311). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 332/338). PREMIER…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 01134436120174025101 0113443-61.2017.4.02.5101

E M E N T A Page 1 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0113443-61.2017.4.02.5101 (2017.51.01.113443-2) RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01190794820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0119079-48.2012.8.19.0001 APELANTE 1: CIA SULAMERICANA DE TABACOS APELANTE 2: SOUZA CRUZ S.A. (RECURSO ADESIVO) APELADO: OS MESMOS. RELATOR: DES. BENEDICTO…

Andamento do Processo n. 286046-54.2010.8.09.0091 - Ação Penal - 02/10/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 286046-54.2010.8.09.0091 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALDIR CANDIDO FERNANDA CRISTINA DA COSTA ZOTTI VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL…

Página 2034 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2017

ACUSADO : IZAIAS FLORENTINO NETO DESPACHO : AUTOS N 201702229216 REEDUCANDO: IZAIAS FLORENTINO NETO NATUREZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DO…

A Propriedade Industrial em 20 entendimentos jurisprudenciais dominantes do STJ

1 .1) A Marca De Alto Renome (Art. 125 Da Lei De Propriedade Industrial – Lpi)É Exceção Ao Princípio Da Especificidade E Tem Proteção Especial Em Todos Os Ramos De Atividade, Desde Que Previamente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1060373 PR 0106037-3

Visualização de Acórdão Processo: 0106037-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO.MARCA COMERCIAL. MARCA NOTORIA. REGISTRO NAO CONFIGURADO JUNTO AO INPI. ANIMUS DE REGISTRAR. USO EXCLUSIVO DA MARCA. IMPROVIMENTO.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751018130505

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.813050-5 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE APELANTE : CADBURY ADAMS…