Art. 38, inc. V do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
V - servidões de que deverá gozar a mina;

Andamento do Processo n. 0300128-80.2013.8.05.0064 - Procedimento Ordinário - 18/07/2016 do TJBA

ADV: ANA VERENAARAUJO PINTO OLIVEIRA (OAB 33252/BA), TARGINO LIMA KALID (OAB 36669/BA), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 17255/BA), ANISIO JORGE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 10742/BA) - Processo…

Página 205 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2016

ao Ministério de Minas e Energia. Aduz que o referido alvará fora concedido para que a Autora possa explorar a lavra, porém necessita da renovação da licença de nº IMA 11.375, pelo INSTITUTO DO MEIO…

Página 1080 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2013

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a questão preliminar e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REOMS 0029987-90.2003.4.03.6100 SP 0029987-90.2003.4.03.6100

ADMINISTRATIVO. EMPRESA MINERADORA. GUIA DE UTILIZAÇÃO - PORTARIA DNPM 367 /2003. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I - Para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 101880706638880021 MG 1.0188.07.066388-8/002(1)

Número do processo: 1.0188.07.066388-8/002 (1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 18/08/2009 Data da Publicação: 16/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO…