Art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10309140003646002 MG

ao disposto no art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, fora recolhido o conjunto de sete discos registradores... decigramas de álcool por litro de sangue, quantia bem superior àquelas prevista …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10309140022067002 MG

." "Em cumprimento ao disposto no art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, fora recolhido o conjunto de sete discos... 16,7 decigramas de álcool por litro de sangue, quantia bem superior àquelas …

Andamento do Processo n. 1.516.014 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

do recurso especial no tocante ao termo inicial dos juros de mora, conforme o art. 1.030, I, b, do Novo Código... (art. 186, 28 e 279, do CTB)" (f. 93). A prova oral produzida (fls. 464), também …

Página 3436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

unidade 01 (fiat uno), dispondo a respeito o preceito legal supramencionado (art. 186, 28 e 279, do CTB)" (f. 93). A prova... comprovou suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, que …

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Novembro de 2018

autorizado pela Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. § 1º – Para..., ou outro documento apto a comprovar a transferência da propriedade . Art

Andamento do Processo n. 1004040-62.2018.8.26.0362 - Mandado de Segurança - 01/11/2018 do TJSP

observou as medidas administrativas constantes dos artigos 269 a 279 do CTB. Diante disso, requer a anulação da multa... de Trânsito possibilita a lavratura de infração sem retenção do veículo (art.…

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

5.478/68, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Homologo.... - ADV: JOSE LUIS PEDROSO DE LIMA (OAB 121330/SP) Processo …

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2018

condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075111450 RS

JBSJ Nº 70075111450 (Nº CNJ: 0275260-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos de declaração. apelação cível. direito público não especificado. trânsito. omissão no julgado. inocorrência. Hipótese em…

Andamento do Processo n. 0004180-80.2014.8.17.0370 do dia 28/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00180 Processo Nº: 0004180-80.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: IVANILSON ENEDINO DA SILVA Advogado: PE027319 - Gilmara Cintia Ribeiro da Silva Réu:…