Art. 66 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 66. A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no período compreendido entre o oferecimento e a concessão da primeira licença, a qualquer título.

Página 633 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

O órgão público, ao realizar a publicação do teor de alguma decisão, pode fazer em qualquer horário do dia, até após o encerramento do expediente, o que já ocorreu por diversas vezes nesta República,...

Página 578 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2017

Art. 2º Anuidade é a retribuição anual a que está sujeito o pedido de patente e a patente, a partir do 24º (vigésimo quarto) mês da data do depósito (início do terceiro ano), cujo pagamento deve ser...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00088793620144025101 0008879-36.2014.4.02.5101

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇAO 113/2013, DO INPI. EXTINÇAO DE P Page 1 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA....