Art. 38, inc. IV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
IV - definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatoriamente, por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um), amarrados a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, e configuradas, ainda, as propriedades territoriais por ela interessadas, com os nomes dos respectivos superficiários, além de planta de situação;

Andamento do Processo n. 2014/0118466-9 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(1308) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.167 - PR (2014/0118466-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 2275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Segundo o recorrente, a posse exercida pela Mineradora Tibagiana Ltda., por posterior, sofre temperamentos em face da posse precedente pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, onde as posses…

Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Evento 13, restam prejudicados, senão vejamos. Da sentença de primeiro grau ambas as partes apelaram, sendo recurso adesivo aquela da parte autora/MINIERADORA. Em decisão monocrática (Evento 5),…

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2013

nunca ter havido qualquer questionamento ou exigência acerca da inclusão da cobrança das águas, ou seja, pelo menos desde 1985, o impetrado tem conhecimento de que a empresa possui um fontanário…