Art. 176 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 184 E SEGUINTES, DA LEI N.º 8.069/90. NOTIFIQUEM-SE O ADOLESCENTE E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS... : M.V.D.S.S. DECISÃO....: (...)DIANTE DO ADUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 184, DA LEI

Andamento do Processo n. 1500928-05.2019.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJSP

/2018 e o procedimento foi distribuído em 16/04/2019, ou seja, quase nove meses depois. Dessa maneira, o artigo 176 do ECA... Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO …

Página 4072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), ficando advertido(a)(s), nos termos da lei... condenado ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804 do CPP e do artigo 4º …

Andamento do Processo n. 1.184.938 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

, artigos 112 e 126, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos... (e-STJ fl. 26), já completou 21 anos, condição que, nos termos do art. …

Página 7067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

invocados pelo recorrente, artigos 112 e 126 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , artigo 7º, item 5... REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O art. 121 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolesc…

Página 863 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Junho de 2019

e VIII, do art. 197-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; B) indicar as provas que pretende produzir... que este tipo de procedimento é isento de custas e emolumentos, nos termos do § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09000689220188240019 Concórdia 0900068-92.2018.8.24.0019

, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo. 7. ed. São Paulo... ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.069/90, ART. 249) - SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO …

Andamento do Processo n. 0394.18.003532-8 - 13/09/2018 do TJMG

COMARCA DE MANHUAÇU/MG - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MANHUAÇU/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Marco Antônio Silva, MM.

Página 55 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Setembro de 2018

foi proferida, em 05.04.2017, sentença nos autos de apuração de Ato Infracional pelo cometimento da conduta prevista no art. 331 do CPB, cometida no dia 12.02.2018, processo nº 0394.18.5910-4 que…

Página 1073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Agosto de 2018

ordinário proposto pelo requente, ao qual se atribuiu efeito suspensivo, cai por terra o requisito primordial da tutela pleiteada, emergindo o princípio da efetividade da jurisdição e a própria perda…