Art. 278, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.

Recurso - Dirigir falando ou manuseando o aparelho celular.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. ESTADUAL DE  TRÂNSITO RECURSO ADMINISTRATIVO Muito respeitosamente peço a devida licença para vir à presença do Ilmo. Senhor Diretor do Departamento Estadual de…

Modelo de recurso de multa por não utilização do cinto de segurança.

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Junta Administrativa de Recursos de Infrações São Paulo,.......... de .......... de 20........ RECURSO ADMINISTRATIVO DOS FATOS Eu, na qualidade de…

Andamento do Processo n. 0001952-30.2016.403.6306 - 10/04/2018 do TRF-3

0001952-30.2016.403.6306 - JEFFERSON A. D. DA SILVA - ME (SP321921 - GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA) X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Jefferson A. D. da Silva - ME propôs ação…

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Abril de 2018

responsabilidade semnexo causal. Emsuma, o nexo causal é umelemento referencial entre a conduta e o resultado, por meio dele, pode-se concluir quemfoi o causador do dano e, consequentemente, quemterá…

[Modelo] Recurso de multa por dirigir falando ao celular

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO... Fulano de tal , brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG de n... E da CNH..., inscrito no CPF sob o n..., com endereço à Rua...,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00052334420118260114 SP 0005233-44.2011.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000510105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005233-44.2011.8.26.0114, da Comarca de…

Página 378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2011

1º.8.2005, p. 301). (...).”(Decisão monocrática proferida no MS 014824/DF, relatado pela Ministra DENISE ARRUDA, publicada em 30.11.09). “(...) Em se tratando de ação constitucional de mandado de…