Art. 175, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

Página 983 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

em continuação (artigo 112, 51°, 113 c/c 100, primeira parte e 186, §4°, todos da Lei n.° 8.069/90),da qual referido órgão... em dependência separada da destinada a maiores, conforme prevê o art. 17…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Março de 2019

separada da o destinada aos imputáveis, conforme art. 175, §2 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, onde não... o art. 235, todos da Lei Federal 8.069/1990; II - logo que possível, o adolesc…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Março de 2019

da Lei Federal 8.069 /1990. Art. 175. Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, o delegado deverá ainda observar as orientações do Juizado respectivo..... 2 da Lei Federal 8.069 /1990, …

Página 1554 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2018

SEPARADA DA DESTINADA A MAIORES, CONFORME PRECONIZA O §2º, DO ART. 175, DO ECA, ATÉ QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA... MOREIRA SILVA, OAB/SE 5.977, AO PASSO QUE NOMEIO A DRA. ANA LÚCIA REGUEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1192288 SP 2010/0079640-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.288 - SP (2010/0079640-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇAO CASA ADVOGADO : VITOR DUARTE …

Página 2765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

da FEBEM, de executar as medidas de internação e de criar vagas em estabelecimentos adequados a essa finalidade - Provimento do CSM limitado a regulamentar e uniformizar a apreciação dos pedidos de…

Página 2766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

tem verbas disponíveis, ou já comprometeu as mesmas com outras obras ou necessidades públicas de suma importância", de forma a afrontar o disposto no art. 213, § 2º, da Lei 8.069/90. Argumenta, por…

Página 281 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Agosto de 2018

“uma espécie de cela” dentro da Delegacia. Dessa forma, o artigo 175, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua..., imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 232 da Lei
ano passado

Página 345 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

QUESTÃO: 40 – ANULADA. A questão exigia que o candidato assinalasse a alternativa INCORRETA. Assim: A) correta Redação conforme o art. 173, parágrafo único da Lei 8.069/90: Art. 173. Em caso de…

Andamento do Processo n. 0000292-85.2018.805.0277 - 18/05/2018 do TJBA

PROCESSO Nº. 0000292-85.2018.805.0277 DECISÃO Vistos e Examinados. Trata-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de suposta prática de ato infracional…