Art. 38, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou, ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50507396420154047000 PR 5050739-64.2015.4.04.7000

deste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei 318, de 1967) § 1º A anulação será promovia "ex... deve ser cassado por abandono de mina, aplicando-se o previsto no art. 66, a …

Andamento do Processo n. 2014/0118466-9 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(1308) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.167 - PR (2014/0118466-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 2274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Foram acolhidos, em parte, os aclaratórios opostos pelo DNPM, exclusivamente para fins de prequestionamento, e rejeitados os manejados pela mineradora (e-STJ fls. 624/626). Nas razões do recurso…

Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Evento 13, restam prejudicados, senão vejamos. Da sentença de primeiro grau ambas as partes apelaram, sendo recurso adesivo aquela da parte autora/MINIERADORA. Em decisão monocrática (Evento 5),…