Art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.
Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)
§ 1º O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)
§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. (Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)

Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

processo comresolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da perda do seuobjeto..., julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art…

Página 825 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

, emque pese a descrição da infração de trânsito contida no art. 278, da Leinº.9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro... 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas simo prazo prescricional de cinco …

Andamento do Processo n. 1.533.959 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. arts. 278 do Código de Trânsito.... 1.110/70; 18 Lei n. 6383/76; e art. 8° da Lei n° 7.595/87, arguindo que, …

Página 5036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. arts. 278 do Código de Trânsito Brasileiro, 66 da Lei.../2013-71 - no qual se apurou o cometimento da infração prevista no art. 34, VII, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021591820164047113 RS 5002159-18.2016.4.04.7113

jurídica de penalidade de trânsito, por não decorrer de infração à regra da Lei 9.503/97. Há transgressão a dever... incidência ao caso do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e não do artigo 34, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50036571220204040000 5003657-12.2020.4.04.0000

, com base no artigo 278 , § 2º, da Lei 9.503 /97, a decretação da suspensão da habilitação do autuado para dirigir... automotor, conforme o disposto no art. 278- § 2º da lei 9.503 /97, in …

Página 866 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e …

Página 806 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

do direito de exigir a multa. Ademais, aduzque existe tipificação específica para o caso no CTB (Código de Trânsito Brasileiro..., tipificar condutas passíveis de punição. Comfundamento nos art. …

Página 1639 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

que deve ser aplicado o efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penalc/c art. 278-A, do CTB, conforme... requerido pelo MPF na inicialacusatória. Destaca-se que a Leinº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628876 RJ 2019/0355944-7

10.233 /2001. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 278 , já tipificava a conduta de evasão..., o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 278 , já tipificava a conduta de …