Art. 175, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 184 E SEGUINTES, DA LEI N.º 8.069/90. NOTIFIQUEM-SE O ADOLESCENTE E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 175 E 180 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Andamento do Processo n. 527.917 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STJ

informalmente pelo referido órgão, como determina o art. 175, da Lei 8.069/90, nem foram submetidos à audiência... aos arts. 110, 111, 175, 175, § 1º, 179, 184 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança

Página 10299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, bem assim, ao entendimento consolidado..., determinando-se a liberação imediata dos mesmos, ante a ofensa aos arts. 110, …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2018

Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o …

Andamento do Processo n. 2205042-85.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2018 do TJSP

Nº 2205042-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo…

Página 1223 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2018

na hipótese de não cumprimento. Inconformado, recorre o Município de Limeira aduzindo, em síntese, que não comprovada a hipossuficiência financeira, estando a questão das políticas públicas sob o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1192288 SP 2010/0079640-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.288 - SP (2010/0079640-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇAO CASA ADVOGADO : VITOR DUARTE …

Página 2765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

da FEBEM, de executar as medidas de internação e de criar vagas em estabelecimentos adequados a essa finalidade - Provimento do CSM limitado a regulamentar e uniformizar a apreciação dos pedidos de…

Página 2766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

tem verbas disponíveis, ou já comprometeu as mesmas com outras obras ou necessidades públicas de suma importância", de forma a afrontar o disposto no art. 213, § 2º, da Lei 8.069/90. Argumenta, por…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2018

no mesmo dia ou, sendo impossível, bi primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia…