Art. 2038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.
§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
§ 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

Página 379 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 805, PARÁGRAFO ÚNICO (ACIMA CITADO) E 847, CABEÇA, E 829, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. É... do terreno, o que é vedado pelo art. 2.038, §1º, do CC/02. …

Andamento do Processo n. 0003354-42.2017.403.6103 - 13/09/2019 do TRF-3

. 177 do CC/16, nos termos do art. 2038, 2º, do CC/02, uma vezque, fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação... do art. 373, do Código de Processo Civil, incumbia o ônus de provar …

Página 630 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

artigo 2038 do Código Civil de 2002 que veda a cobrança do laudêmio sobre o valor das construções.4. Tese de ocorrência... pelo Código Civil de 1916, à exceção da base de cálculo do laudêmio. Artigo

Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o pedido improcede.Nesse contexto, vale ressaltar que não há que se dar... no art. 1º do Decreto-Leinº 20.910/32, não se aplicando os prazos …

Andamento do Processo n. 0028972-53.2017.8.19.0042 - Apelação - 12/09/2019 do TJRJ

. Precedente. 5. A cobrança do laudêmio tem previsão no artigo 686, do Código Civil de 1916, ante aos termos do artigo 2.038... do Código Civil atual, que deverá incidir quando da transferência do …

Página 506 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 2.038 do Código Civil atual, que deverá incidir quando da transferência do domínio útil, por venda ou doação... pela ré. Precedente. 5. A cobrança do laudêmio tem previsão no artigo 686, …

Página 507 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

Civil que, no artigo 2.038, §1º, inciso I, veda a cobrança do laudêmio sobre o valor das construções ou plantações.7... PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, II, DA LEI FEDERAL N.º

Página 713 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART.686 DO CÓDIGO CIVIL/2016 C/C 2.038 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESSE SENTIDO...Pg. 713. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei…

Andamento do Processo n. 0007793-44.2009.8.02.0001 - Usucapião / Aquisição - 09/09/2019 do TJAL

Civil. Ademais, as disposições contidas no art. 2.038 do CC/2002 dizem respeito tão somente à constituição de nova... DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. …

Página 77 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2019

DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOMATÓRIO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE... o direito do autor da ação à aquisição do domínio útil do objeto da ação, …