Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Lins Advocacia, Advogado
há 2 meses

A inconstitucionalidade do art. 165 "a" do código de trânsito brasileiro - por ferir o direito a não autoincriminaçao

Brasileiro ( CTB )– Lei de n.º 9.503 /97. Diante de tantos acidentes ocorridos em decorrências de motorista alcoolizados... de acidentes mortos e feridos no trânsito. Nesse sentido o art. 277 , do C…

Mandado de Segurança

. 165 , 276 , 277 e 306 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ).” através... disciplinado pela Lei 12.016 /09, que entre outras providências, determina …

Teste do bafômetro - Obrigatório!?

Teste do bafômetro - Obrigatório!? Apesar dos 7 anos das alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro... infração administrativa, conforme disposto no art. 277, §3º, c/c art. 165-A, ambos …
Igor Sales, Consultor Jurídico
há 5 meses

Lei Seca e Teste do Bafômetro (Etilômetro)

no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. ( Redação dada pela... ou acima de meio grau Gay-Lussac. Art. 5o O art. 10 da Lei no 9.503, de 23
Eron Corrêa, Advogado
há 5 meses

As consequências de recusar o teste do bafômetro

sob a influência do álcool. Outra mudança da Lei Seca foi a introdução do parágrafo 3º no artigo 277 do CTB... e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses , conforme dispõe o artigo 165 …

Recusa bafômetro | Presunção de inocência e teste bafômetro

a constitucionalidade do famigerado art. 165-A do Código de Trânsito, que tem a seguinte redação: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido... psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277. É …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 6 meses

Decisão judicial: Recusa ao bafômetro não é suficiente para multar

que a Lei 13.281 /16 trouxe uma série de modificações no Código de Trânsito Brasileiro . Com as mudanças surgiram... utilizar outros elementos para a constatação da infração, nos termos do art. 277

Decisão judicial: Recusa ao bafômetro não é suficiente para multar

de modificações no Código de Trânsito Brasileiro . Com as mudanças surgiram os questionamentos, as dúvidas... a constatação da infração, nos termos do art. 277 , § 3º do CTB . Art. 277. O condutor …
Leonardo Souza, Político
há 8 meses

A Inconstitucionalidade do Art. 65 "A" do Código de Trânsito Brasileiro.

.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm> . Acesso em: 24 ago. 2017. BRASIL. Lei 9.503/97, de 23 de setembro de 1997. Código... 13.281 de maio de 2016, varias mudanças fora incorporadas ao Cód…

A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar

do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., 1988. 292 p. _______. Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código