Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

tipificada no art. 165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei..., por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 …

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

o que preceitua o artigo 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, RESOLVE: I... à legislação de trânsito tipificada no art. 165 e 277, §3º do Código de Tr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50288264620174047100 RS 5028826-46.2017.4.04.7100

de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705... 11.705/2008, pois, que inseriu o § 3º ao art. 277 do Código de Trânsito

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028826-46.2017.4.04.7100 RS 5028826-46.2017.4.04.7100

. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) 1. Desde a edição da Lei 11.705/2008..., pois, que inseriu o § 3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50332935720194040000 5033293-57.2019.4.04.0000

), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB, na redação... na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033293-57.2019.4.04.0000 5033293-57.2019.4.04.0000

de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB, na redação da Lei ... da infração, estabelece o art. 281, parágrafo único, inciso II do …

Andamento do Processo n. 9000646-50.2019.8.21.0026 - 18/10/2019 do TJRS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, 3º, C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB.... VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI

Andamento do Processo n. 9000323-45.2019.8.21.0026 - 18/10/2019 do TJRS

DE TRÂNSITO. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI 9.099/95, QUE SE APLICA.... TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO A…

Andamento do Processo n. 9000594-54.2019.8.21.0026 - 18/10/2019 do TJRS

DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, 3º, C/C O ART. 165... DE RODAGEM. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE …

Andamento do Processo n. 9000134-67.2019.8.21.0026 - 18/10/2019 do TJRS

REUNIDAS. DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, 3º, C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB. RECUSA..., NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI 9.099/95, QUE SE APLICA …