Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

o que preceitua o artigo 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, RESOLVE: I... à legislação de trânsito tipificada no art. 165 e 277, §3º do Código de Tr…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

tipificada no art. 165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei..., por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 …

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

pelo ilícito do art. 277, §3º, CTB do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que abordado pela policia militar, após... DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. …

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

a penalidade. Quanto à penalidade imposta, dispõem o artigo 165-A e o § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro... da caderneta de poupança nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com …

Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

ao etilômetro expressamente admitida - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter... MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, …

Página 412 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

. A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro requer a constatação de estar... suficiente a suprir o laudo de alcoolemia (art. 277 do CTB e arts 3º, …

Página 413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

. 27. Não há incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e o §3º do art. 277 do CTB, pois este se dirige... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n…

Página 2513 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. 277, §§ 2º e 3º, CTB), não há falar em nulidade, mormente em se tratando da infração prevista no art. 165 do CTB... ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 3- Não …

Página 218 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

° 71008311128, O QUAL DISCUTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO PELO ART. 165, C/C 277, §3°, DO CTB, EMBASADA EM MERA RECUSA À REALIZAÇÃO...° 71008311128, O QUAL DISCUTE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO PELO ART. 165, …

Página 220 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Outubro de 2019

PELO ART. 165, C/C 277, §3°, DO CTB, EMBASADA EM MERA RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ASSIM, EM CUMPRIMENTO À..., SOB PENA DE DESERÇÃO, O QUE IMPLICARÁ NA SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E …