Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033293-57.2019.4.04.0000 5033293-57.2019.4.04.0000

de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB, na redação da Lei ... da infração, estabelece o art. 281, parágrafo único, inciso II do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028826-46.2017.4.04.7100 RS 5028826-46.2017.4.04.7100

. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) 1. Desde a edição da Lei 11.705/2008..., pois, que inseriu o § 3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039314-49.2019.4.04.0000 5039314-49.2019.4.04.0000

. Desde a edição da Lei 11.705/2008, que inseriu o § 3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a recusa do motorista... a redação do caput do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036330-63.2015.8.19.0002

com a redação dada pelas Leis 11.705/2008 e 12.760/2012. 4. Aplicação do art. 277, § 3º do CTB. 5. A aplicação da penalidade... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718189-04.2019.8.07.0016 DF 0718189-04.2019.8.07.0016

do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da disposição contida no art. 277, § 3o. do CTB (fls. 220...), concluindo pela validade do auto de infração. 2. No Recurso Especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040850-95.2019.4.04.0000 5040850-95.2019.4.04.0000

da Lei 13.281/2016, que inseriu o art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a recusa do motorista em se submeter.../Gol de placa IMI 0998, por infração ao artigo 165-A da Lei 9.503/97

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5074071-46.2018.4.04.7100 RS 5074071-46.2018.4.04.7100

de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277 , parágrafo 3º , do CTB , na redação da Lei 13.281 /16), o que torna... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0007098-14.2019.8.03.0001 AP

, c/c 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem natureza de Lei Ordinária e, portanto, hierarquicamente... toma ciência do conteúdo da autuação no ato do flagrante e ensejo da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008855-39.2017.4.04.7112 RS 5008855-39.2017.4.04.7112

, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art... SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PRF. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011252-71.2017.4.04.7112 RS 5011252-71.2017.4.04.7112

. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração... do presente julgado. QUARTA TURMA SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA ADMINISTRATIVO. …