Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

[Modelo] Recurso Administrativo de multa por embriaguez

a finalidade da lei. O artigo 277, §3° do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 277. O condutor de veículo... decorre de sua livre vontade, ao passo que o § 3 do art. 277 do Código de Trâns…

[Modelo/Trânsito] Defesa/Recurso: Álcool e demais Substâncias Psicoativas

- recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503 , de 23... de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . No …

Mandado de Segurança - Suspensão do direito de dirigir por não se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro)

do Artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, ademais o estado de sobriedade do condutor era tanto que não houve... a legislação metrológica.”(NR) ( LEI 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. §3º …
Alessandra Brito, Advogado
há 8 meses

Recurso Administrativo( recusa teste etilômetro)

, com fundamento no art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB pelas razões e fundamentos abaixo elencados, interpor... __________________ no Distrito Federal, incursa na infração do art. 165-A …

[Modelo/Trânsito] Defesa/Recurso: Álcool e substâncias psicoativas diversas

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . No entanto, em que pese o enquadramento da conduta, serão..., preconiza o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 284 , § 3º que …

Modelo de defesa de suspensão do direito de dirigir por embriaguez ao volante

a presença de Vossa Senhoria com fundamento no artigo 285 do Código de Tânsito Brasileiro, apresentar o presente: DFESA... na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a …

[Modelo/TRÂNSITO] Defesa/Recurso: Álcool e substâncias psicoativas diversas

SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – DETRAN/SC XXXXXXXXXX , brasileiro (a), empregado, solteiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, RG nº ____________, CNH nº…
Icaro Lancelotti, Advogado
ano passado

Defesa Prévia (recusa ao bafômetro) - Notificação de instauração de processo administrativo da suspensão do direito de dirigir

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO __ – DETRAN/__ Processo Administrativo nº: __ PARTE , qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, com…

Bafômetro - Embriaguez ao Volante - Embargos Declaratórios - Advogado em Santos

Áreas profissionais atendidas: CÍVEL - CRIMINAL - FAMÍLIA - TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR XXXX DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital nº…

Cnh Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Embriaguez ao Volante - Advogado em Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SÃO VICENTE/SP. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CNH de nºXXXXXX, RG de nº XXXX SSP/SP e…