Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Teste do Bafômetro: Turmas Recursais do RS uniformizam entendimento sobre a negativa de fazer o exame

em realizar o teste do bafômetro. A discussão consistiu em analisar a aplicabilidade do art. 277, parágrafo 3º c/c art. 165... na Constituição Federal, no art. 5º incios.s XV, LVII e LXIII . …
Espaço Vital
mês passado

A recusa ao teste do bafômetro

, a famosa “ Lei Seca” (Lei 11.705) acresceu o § 3º ao art. 277 do CTB, dispondo que ao recusante seriam aplicadas.... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, § 3º, C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB E DO A…

Romário tem pedido de liminar negado e continua sem poder dirigir

O 2º Juizado Especial Fazendário do Rio indeferiu o pedido de liminar feito pelo senador Romário para poder voltar a dirigir. O ex-jogador está com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa desde…

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CUIDADO ao recusar-se em fazer o teste do "bafômetro". É infração gravíssima e enseja a suspensão do direito de dirigir por 12 meses!

O que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos? Agora, o CTB prevê que esta recusa configura uma infração de trânsito autônoma, prevista no art.
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Impressões sobre a Lei n. 13.281/2016

Foi sancionada a Lei n. 13.281 /2016. Sua origem remonta à Medida Provisória n. 699 /2015, editada pela Presidência da República devido às manifestações de caminhoneiros que, à época, reivindicando…

Lei 13.281/2016 e as consequências diante da recusa em se submeter ao bafômetro

O que acontece se o indivíduo dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência? Neste caso, ele poderá responder por duas…

Teste do bafômetro não configura constrangimento ilegal

O teste do bafômetro não configura constrangimento ilegal e o motorista deverá se submeter ao procedimento quando abordado pelas autoridades policiais, conforme prevê a medida de caráter…

Quem se recusa a fazer teste do bafômetro não pode ser punido

Quem se recusa a fazer teste do bafômetro não pode ser punido A Lei Federal 11.705 , de 19 de junho de 2008, que, dentre outras disposições, instituiu a total intolerância à presença de álcool no…

Bafômetro: é obrigatório?

LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de…