Art. 38, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
I - certidão de registro, no Departamento Nacional de Registro do Comércio, da entidade constituída; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481142 PE 2013/0239536-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ …

Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(4363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 4758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 11/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2003

ATO Nº 36.191, DE 20 DE MAIO DE 2003 Processo nº 53500.005239/01. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL DE SANTO ESTEVÃO - A.B.S. - RadCom - Santo Estevão/BA. Canal 200. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2004

2. Proposta de alterações de canais no Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM: SITUAÇÃO ATUAL: ALAGOAS AL Coqueiro Seco 217 C BAHIA BA Salvador 261…