Art. 175 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 184 E SEGUINTES, DA LEI N.º 8.069/90. NOTIFIQUEM-SE O ADOLESCENTE E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 175 E 180 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Andamento do Processo n. 201956501710 - Auto de Apreensão em Flagrante - 27/09/2019 do TJSE

DESCRITA NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS, CONSIDERANDO AINDA O DISPOSTO NO ART. 175... EM FLAGRANTE PROC.: 201956501710 AUTORIDADE : A.P. ADOLESCENTE : K.P.L. …

Página 932 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Setembro de 2019

). ISTO POSTO, DETERMINO: 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA OLIVEIRA & TRINDADE LTDA, POR MANDADO, NA FORMA DO ARTIGO 8º, DA LEI ... 8º, DA LEI 6.830/80, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O …

Página 511 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

o relatório. DECIDO O art. 175 do ECA dispõe que em caso de não liberação do adolescente apreendido, o mesmo deve ser..., apreendido em 13/09/2019, pela prática, em tese, de infração análoga ao …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

atendimento inicial art.175, da Lei 8.069/90; b) capacidade para atender 40 (quarenta) adolescentes no programa de internação... art.122, da Lei 8.069/90; c) faixa etária de 12 a 21 anos …
Daniel Fernandes, Advogado
mês passado

Apreensão de adolescente em razão da prática de ato infracional - PARTE 01

do Estatuto menorista, é a conduta descrita como crime ou contravenção, quando praticada por criança ou adolescente. Veja... uma série de artigos acerca de temas relevantes que verifico na prática …

Página 983 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

em continuação (artigo 112, 51°, 113 c/c 100, primeira parte e 186, §4°, todos da Lei n.° 8.069/90),da qual referido órgão... em dependência separada da destinada a maiores, conforme prevê o art. 17…

Página 775 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

ambos do CPP e art. I9, inciso I da Lei nfi 8.072/90. As fls. 42/43 foi decretada a internagao do menor pelo prazo de 45 dias.... 108 do Estatuto da Crianga e do Adolescente estabelece a …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08033896520198020000 AL 0803389-65.2019.8.02.0000

, o paciente não havia sido apresentado ao membro do Ministério Público, violando, com isso, o art. 175 do Estatuto da Criança.... João Luiz Azevedo Lessa Habeas Corpus n.º 0803389-65.2019.8.02.0000 …

Andamento do Processo n. 527.917 - Habeas Corpus - 22/08/2019 do STJ

informalmente pelo referido órgão, como determina o art. 175, da Lei 8.069/90, nem foram submetidos à audiência... aos arts. 110, 111, 175, 175, § 1º, 179, 184 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança