Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §2º do art. 277 do CTB. Descabimento. Infração... ao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos …

Página 345 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

o Código de Trânsito Brasileiro . Artigo 277 , § 2º , do CTB com redação dada pela Lei 11.705 /2008, que previa... a redação do artigo 1º-F , da Lei 9.494 /1997, tese 905 firmada pelo STJ, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 70084018795 RS

ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei 13.281, de 2016) (Vigência... pelo condutor resulta em penalidade administrativa tipificada pelo artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71009378761 RS

. Tal infração está prevista no Código de Trânsito Brasileiro , in verbis: Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste..., na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei 13.281, de …

Página 870 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Julho de 2020

. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Art. 277, § 2º do CTB, com redação dada pela Lei 11.705/2008... do Tribunal local viola os arts. 277, § 3o. e 165 da Lei 9.503/1997, pois a legislação …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00119772120198080035

à época do fato da Lei 11.275/2006, que deu a redação ao art. 277, caput, do código de trânsito brasileiro... da infração. ". O §2º do art. 277 com a redação dada pela Lei 11.275/2006, que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00237018920188080024

à época do fato da Lei 11.275/2006, que deu a redação ao art. 277, caput, do código de trânsito brasileiro... da infração. ". O §2º do art. 277 com a redação dada pela Lei 11.275/2006, que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00305074320188080024

à época do fato da Lei 11.275/2006, que deu a redação ao art. 277, caput, do código de trânsito brasileiro... da infração. ". O §2º do art. 277 com a redação dada pela Lei 11.275/2006, que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00230569420198080035

à época do fato da Lei 11.275/2006, que deu a redação ao art. 277, caput, do código de trânsito brasileiro... da infração. ". O §2º do art. 277 com a redação dada pela Lei 11.275/2006, que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00182963820198080024

de alcoolemia (bafômetro). Vigência à época do fato da Lei 11.275 /2006, que deu a redação ao art. 277 , caput, do código... e da aplicação da pena decorrente da infração. ". O § 2º do art. 277