Art. 277, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00231259620188080024

- IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇAO - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, § 2º, (de acordo... previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o a…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00320906320188080024

.1 - O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, § 2º, (de acordo com a Lei 11.705/2008 vigente à época dos fatos... ao auto de infração PM 30444697-8 (fl. 10).O Código de Trânsito Brasile…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00186032620188080024

, 277 e 306, todos da Lei 9.503/97. O artigo 3º da referida Resolução elenca os procedimentos a serem utilizados para... de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, § 2º, (de acordo com a Lei

Andamento do Processo n. 1001376-37.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2019 do TJSP

, excitação ou torpor apresentados pelo condutor” [artigo 277, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, grifei]. Vê... o bafômetro ou exame de sangue, exatamente nos termos da lei [artigo 277,…

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor” [artigo 277 , parágrafo 2º , do Código... 11.705 /2008). Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada …

Página 4031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro Recusa do condutor à realização do teste de bafômetro e exames clínico... o que estabelece a Resolução . 432/2013, do CONTRAN, em seu artig…

Página 4032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

administrativa do artigo 165-A , do Código de Trânsito Brasileiro , basta a recusa na submissão ao teste..., o mais. A norma contida no artigo 165-A , do Código de Trânsito Brasileiro independe da …

Página 4033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09. MANDADO DE SEGURANÇA. Infração de trânsito... da infração administrativa do artigo 165-A , do Código de Trânsito Brasi…

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2019

, o Código de Trânsito Brasileiro prevê no § 2º de seu art. 277, com redação dada pela Lei 11.275/06 e após pela Lei 11.705... PROVIDO. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, § 2º…
Tiago Gois, Advogado
há 4 dias

Recusa - Bafómetro

de Trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503/97. Anexo... AOS AUTOS EM ESPECIAL, O AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 165; 277, §§2º E …