Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Publicação do processo nº 1000030-49.2020.8.26.0638 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1000030-49.2020.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Pablo Roberto de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0752605-22.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0752605-22.2024.8.07.0016 POLO ATIVO DIVINO DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA | 0044447A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0752575-84.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0752575-84.2024.8.07.0016 POLO ATIVO GABRIELA FREITAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA | 0044447A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0705545-47.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705545-47.2024.8.07.0018 POLO ATIVO ELDER SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A/S) MATEUS COIMBRA SILVA DE FREITAS | 52873/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024…

Página 3672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

Nº XXXXX-25.2016.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Recorrida: ANDRESSA ALCANTARA DE…
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Página 3673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a…
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Página 21637 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2024

voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”. Plenário,…
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Página 734 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2024

IPREV D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a ficha financeira do ano de 2024. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos à Contadoria…
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Publicação do processo nº 1017720-89.2019.8.26.0068 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1017720-89.2019.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Edelver Carnovali - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Os autos…

Publicação do processo nº 1004254-91.2020.8.26.0068 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1004254-91.2020.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Ronaldo Souza Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido:…