Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Página 13020 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

considerando o indeferimento do recurso administrativo interposto, com base na legislação que rege a matéria, não há como acolher o pedido de tutela ora formulado. Nesse sentido: (…) 1- Há presunção…

Andamento do Processo n. 1889563 - Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1889563 - SP (2020/0206557-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ANA MARIA GRECO E OUTRO(S) - SP019699 RECORRIDO :…

Página 2638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1889563 - SP (2020/0206557-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ANA MARIA GRECO E OUTRO(S) - SP019699 RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 0009546-13.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2021 do TJES

9 - 0009546-13.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: EDMAR PEREIRA OLYMPIO Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)…

Página 135 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 3º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0097/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL…

Página 7177 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO AGENTE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1-…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0011865-33.2019.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0011865-33.2019.8.19.0007 Apelante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0011865-33.2019.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA INFRAÇÃO DE DIRIGIR EMBRIAGADO. AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE CONSTA APENAS A RECUSA DO AUTOR EM …

Andamento do Processo n. 0011865-33.2019.8.19.0007 - Apelacao / Remessa Necessaria - 14/10/2021 do TJRJ

009. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011865-33.2019.8.19.0007 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 1009426-81.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1009426-81.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Ronivon Paulino Costa - Vistos. Processo em ordem. RONIVON PAULINO COSTA, com…