Art. 38 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
I - certidão de registro no Departamento Nacional do Registro do Comércio, da entidade constituída, que poderá ser firma individual de brasileiro ou sociedade organizada no país, ambas autorizadas a funcionar como emprêsa de mineração;
(Revogado)
I - certidão de registro, no Departamento Nacional de Registro do Comércio, da entidade constituída; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - designação das substâncias minerais a lavrar, com indicação do Alvará de Pesquisa outorgado, e de aprovação do respectivo Relatório;
III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou, ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros;
IV - definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatoriamente, por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um), amarrados a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, e configuradas, ainda, as propriedades territoriais por ela interessadas, com os nomes dos respectivos superficiários, além de planta de situação;
V - servidões de que deverá gozar a mina;
VI - plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento;
VII - prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para execução do plano de paroveitamento econômico e operação da mina.
Parágrafo único. Será obrigatória a apresentação de prova de assentimento, por autorização expressa, da "Comissão Especial de Faixas de Fronteiras", quando a lavra se situar dentro da área de sua jurisdição.
(Revogado)
Parágrafo único. Quando tiver por objeto área situada na faixa de fronteira, a concessão de lavra fica ainda sujeita aos critérios e condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

da Justica Comum estadual. Tratase da hipotese prevista no art. 38 do Regulamento do Codigo de Mineracao em que o titular..., que, em tese, somente se encerra com a conclusao do trabalho de …

Andamento do Processo n. 0300079-26.2017.8.24.0143 - Procedimento Comum Cível / Mineração - 30/10/2019 do TJSC

mineral pelo órgão competente. Quando ao documento autorizativo, estabelece o art. 7º do Decreto-Lei 227/67... sobre a autorização propriamente dita. No tocante ao valor devido, estabelece o art. …

Página 1319 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

autorizativo, estabelece o art. 7º do Decreto-Lei 227/67 que “O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização... ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227/1967: Art. 60 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50051701920154047201 SC 5005170-19.2015.4.04.7201

. 62.934, de 1968, e do art. 38 do Decreto-Lei n. 227, de 1967, Código de Minas, segundo a qual “somente firmas... 2º da Lei 8.176/91 , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, Parágrafo 2° do artigo 28 e Parágrafo 1º do Art. 224 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria 155, de 12... do Protocolo Digital instruído com os elementos de informação e …

Andamento do Processo n. 8019522-95.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJBA

minerária é disciplinada pelo Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67), cujo art. 38 prescreve: Art. 38. O requerimento... submetido ao DNPM, quando do requerimento da concessão de lavra. Dispõe …

Página 674 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

em autorizar a exploração. A atividade de exploração minerária é disciplinada pelo Código de Mineração (Decreto-Lei 227.../67), cujo art. 38 prescreve: Art. 38. O requerimento de autorização de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039300820124036104 SP

da edição do Decreto 3.277/99, nenhum dos interessados procurou exercer o ônus previsto no art. 28 do Código... desta ação (fl. 36). Ademais, em 14/09/1998, a fim de dar cumprimento ao disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50507396420154047000 PR 5050739-64.2015.4.04.7000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

, a fim de que se proceda a avaliação da renda, dos danos e prejuízos, nos moldes dos artigos 27 e 38 do Decreto Lei 227/67... inobservância do artigo 38 do Código de Mineração, posto que os …