Artigo 38 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:
I - certidão de registro no Departamento Nacional do Registro do Comércio, da entidade constituída, que poderá ser firma individual de brasileiro ou sociedade organizada no país, ambas autorizadas a funcionar como emprêsa de mineração;
(Revogado)
I - certidão de registro, no Departamento Nacional de Registro do Comércio, da entidade constituída; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - designação das substâncias minerais a lavrar, com indicação do Alvará de Pesquisa outorgado, e de aprovação do respectivo Relatório;
III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou, ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros;
IV - definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatoriamente, por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um), amarrados a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, e configuradas, ainda, as propriedades territoriais por ela interessadas, com os nomes dos respectivos superficiários, além de planta de situação;
V - servidões de que deverá gozar a mina;
VI - plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento;
VII - prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para execução do plano de paroveitamento econômico e operação da mina.
Parágrafo único. Será obrigatória a apresentação de prova de assentimento, por autorização expressa, da "Comissão Especial de Faixas de Fronteiras", quando a lavra se situar dentro da área de sua jurisdição.
(Revogado)
Parágrafo único. Quando tiver por objeto área situada na faixa de fronteira, a concessão de lavra fica ainda sujeita aos critérios e condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 670 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2020

os arts. 37 e 38 do Decreto 62.934 , de 02.07.1968, que regulamentou o Código de Mineracao . Com Vistas, o Representante..., incorporo o seguinte trecho: [...] Trata-se da hipótese prevista no ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301121-36.2018.8.24.0027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301121-36.2018.8.24.0027

seus argumentos na redação do art. 55 do Decreto-Lei 227 /67, in verbis: [...] Ora, desse dispositivo legal justamente... elementos de instrução e de prova: (Renumerado do Art. 81 para Art. 80 pelo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301121-36.2018.8.24.0027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301121-36.2018.8.24.0027

. DESCABIMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR COM ESTEIO NO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227 /1967. NORMA LEGAL QUE POSSIBILITA... PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE NA ESFERA NACIONAL, A TEOR DOS ARTS. 2º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

sido observado pelas demandadas o disposto no artigo 22 , I , do Código de Minas (Decreto-Lei 227 /1967). Assim, restaria.... Sob essa Lei Fundamental foi publicado o Código de Minas (Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

de Minas (Decreto-Lei 227 /1967). Assim, restaria configurada como irregular e passível de ressarcimento a cessão...). Sob a Constituição de 1946 foi publicado o decreto-lei n. 227, de 15 de março …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

artigo 22 , I , do Código de Minas (Decreto-Lei 227 /1967). Assim, restaria configurada como irregular e passível..., p. 52). Sob a Constituição de 1946 foi publicado o decreto-lei n. 227, de 15 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005383-22.2013.4.01.3400 DF 2020/0048776-6

rejeitados (e-STJ, fls. 224-230). Nas razões do especial, o insurgente alega violação dos arts. 38, 43, 56 e 58 do Código..., o insurgente alega violação dos arts. 38, 43, 56 e 58 do Código de …

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

este acórdão, em afronta aos arts. 38 e 97, inciso VI, do Decreto Lei 227/1967 c/c os subitens 1.5.7, 20.4.1 e 20.4.2... ciência ao Congresso Nacional de que as sanções dispostas no Código de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01891920197

Federal de 1998 Art. 37, caput: princípios da Eficiência, da Legalidade e da Isonomia. Decreto-Lei 227/1967 (Código... requerimento de direito minerário (alínea ‘a’, art. 11 , do Decreto-Lei 227 /19…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01891920197

que integra este acórdão, em afronta aos arts. 38 e 97, inciso VI, do Decreto Lei 227/1967 c/c os subitens 1.5.7, 20.4.1 e 20.4.2.... dar ciência ao Congresso Nacional de que as sanções dispostas …