Art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família....M.J. - Em cumprimento ao Comunicado CG nº 1337/2015, bem como ao artigo 443, das NSCGJ, dou ciência às partes acerca da expedição... de advogado (art. 184, § 1°, ECA). Providencie-se nomeação d...
DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 C/C ART. 108 C/C ART. 122, INCISO I, TODOS DO ECA, PRORROGO... E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO NCPC. APÓS, RETORNEM CONCLUSOS. ALIMENTOS - LEI... : FERNANDO FERREIRA LEÃO DECISÃO/DESPACHO....: AOS 13 DIAS DO MÊS DE DE...
, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO NCPC. APÓS, RETORNEM CONCLUSOS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68... EXPOSTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 C/C ART. 108 C/C ART. 122, INCISO I, TODOS DO ECA, PRORROGO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, III, “B” C/C ART. 7...
da sua internação tanto para a garantia da ordem pública como para a segurança pessoal do infrator, conforme art. 174... Processo Nº: 0000309-34.2016.8.17.1320 Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Infrator: A. J. da S. Infrator...: 81.36882916/81.36882924 - Email: vunica.sjcoroagrande@tjpe.jusProces...
do infrator, conforme art. 174 do ECA.b) Recolham-se os mandados de busca e apreensão do infrator Alexandre José da Silva... Despacho: DESPACHO 1) Designe a secretaria data para audiência preliminar, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95, conforme...: 55565000 Telefone: 81.36882916/81.36882924 - Email: vunica.sjcoroag...
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a Corte Suprema, o aplicador da lei deve analisar e levar em consideração... os requisitos do artigo 1222, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os do mencionado artigo 108..., assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ...
, parágrafo único, e artigo 174, in fine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ordem denegada para manter decisão..., demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da decretação da internação provisória, na forma do artigo 108...
internação provisória do menor, com base nos artigos 108, 122, incs. I e II, e 174, todos do Estatuto da Criança... JUDICANTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DA NECESSIDADE E ATUALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - CABIMENTO - ADOLESCENTE QUE INTEGRA... - ADOLESCENTE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA - REPRESENTANTE LEGAL NÃO LOCALIZADO - ...
pública e a sua própria segurança (art. 174 do ECA). ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus Oitava Câmara Cível Nº 70079933321 (Nº... das condutas descritas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, e no art. 33, caput , e no art. 35, caput... de lei. Existindo fortes indícios de que o adolescente, que não estuda ...
do art. 122, I, II e III, combinado com o art. 108 do ECA Narra que o adolescente Lucas foi apreendido em flagrante..., do contido nos autos, existem indícios tanto da materialidade como da autoria. Já, o art. 174 do ECA dispõe...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079906491 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70...