Art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Página 881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

elencados no art. 182,§1ºda Lei n.º8069/90. A audiência de apresentação do adolescente e a realização do Estudo Social serão... e 174 da Lei n.º8.069/90 autorizam a decretação de internação …

Página 1838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

TEIXEIRA BARROS, por preencher os requisitos do art. 182, § 1° da Lei 8.069/90. 2 ? Cite-se o adolescente, cientificando... BARROS, FORTE NO ART. 108 C/C ART 174, AMBOS DA LEI 8.069/90, PARA …

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

aplicada nas hipóteses previstas no artigo 122 da Lei n.º 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional é praticado... do artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO A APREENSÃO …

Andamento do Processo n. 1501424-57.2019.8.26.0189 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/10/2019 do TJSP

Valter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 14.ª ed., São Paulo, Atlas, 2013, p... em seu artigo 152, ao mencionar “os procedimentos regulados nesta lei

Andamento do Processo n. 1501425-42.2019.8.26.0189 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/10/2019 do TJSP

. Segundo Valter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 14.ª ed., São Paulo, Atlas... o que estabelece o ECA em seu artigo 152, ao mencionar “os procedimentos …

Andamento do Processo n. 1501451-40.2019.8.26.0189 - Auto de Apreensão em Flagrante - 18/10/2019 do TJSP

do art. 108, parágrafo único, do ECA. Segundo Valter Kenji Ishida ( Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina... o art. 174, in fine, do ECA, é possível ainda a manutenção cautelar da …

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do § 1º do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requisitem-se a apresentação dos adolescentes e notifiquemse... (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 14.ª …

Página 2848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 108, parágrafo único, do ECA. Segundo Valter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina... o art. 174, in fine, do ECA, é possível ainda a manutenção cautelar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191217355000 MG

imperiosa da internação provisória, conforme determina o art. 106 e 108, ambos da Lei 8.069 /90, incabível é a alegação..., nos termos do art. 22 , I, do Estatuto da Criança e do Adolescente . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 22051663420198260000 SP 2205166-34.2019.8.26.0000

cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade, à luz do disposto nos artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança... da segurança pessoal do adolescente ou à manutenção da ordem pública. É o que se …