Artigo 174 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-95.2020.8.14.0028

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL (198) - XXXXX-95.2020.8.14.0028 APELANTE: D. S. D. S. APELADO: M. P. D. E. D. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 763340 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. H. DE B., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

IP. N°: ___/___ RDO. N°: 3917/2019 NATUREZA: L 11343/06 - Entorpecentes / Colaborar com grupo, organização ou associação (Art.37)(Consumado), L 8069/90 - ECA / Caput Corromper ou facilitar a…

Intimação do processo N. 08109507920228140040 - 17/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810950-79.2022.8.14.0040 POLO PASSIVO R. T. S. ADVOGADO(A/S) PABLA DA SILVA PAULA | 13778/MA KASSIA SANTOS SILVA | 15569/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 762685 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de J. O. S. DE C., no qual aponta como …

Página 5337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 763340 - SP (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUSTAVO DE FALCHI E OUTRO ADVOGADOS : GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 LUIS GUSTAVO DA SILVA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Adolescente Anfferny Enrik Alves Chagas ao Representante do Ministério Público, no Prazo de 24 (Vinte e Quatro) Horas, ou - Ação Penal - Procedimento Ordinário

N° Inquérito: Ano: Delegacia: DEL.SEC.S.J RIO PRETO PLANTÃO TERMO COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE - ECA Às 03:40 horas do dia 24 do mês de março do ano de 2020, na cidade de S. PRETO, Estado de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2022/XXXXX-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168988 - MG (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por N. R. G. DE M. , contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 762685 - Habeas Corpus - 15/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 762685 - RS (2022/0247927-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Andamento do Processo n. 1502188-75.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1502188-75.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - G.S.B. - Vistos. Ciente da custódia do adolescente em 09/08/2022. Para fins de controle, anote-se o prazo da…