Art. 277, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017385320178260505 SP 1001738-53.2017.8.26.0505

(Lei n. 9503/1997, com a redação dada pela Lei 12.760, de 2012) . Nesse sentindo, preceitua o artigo 277, do Código..., em período anterior à vigência da Lei 13.281, de 04 de maio de 2016, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 04155022020108060001 CE 0415502-20.2010.8.06.0001

de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal... 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). X. Recurso …

Página 183 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Março de 2019

GAÚCHO, NA ESPÉCIE, O AUTOR, NOS TERMOS PRECISOS DOS ARTIGOS 165E 277, 1º E 3º, DO CTB, TEM DE SUPORTAR AS PENALIDADES... PARA PAGAMENTO, OU OFERECER IMPUGNAÇÃO, CONFORME ART. 523, 1º DO CPC NO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022281320168260634 SP 1002228-13.2016.8.26.0634

dependência, para aplicação do disposto nos artigos 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO artigo 277, caput e § 3º 1 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10077418520188260053 SP 1007741-85.2018.8.26.0053

do impetrante, pelo prazo de 12 (doze) meses, por violação ao §3º do 277 do Código de Transito Brasileiro, em autuação...”, reputo que não é caso de aplicação das reprimendas pertinentes ao art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007848229 RS

optado por não realizar o teste do bafômetro. Pois bem, o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro exige para... que o entendimento está amparado no artigo 277, §2º 1 do CTB e artigos 3º e 5º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10385381720168260602 SP 1038538-17.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000275994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038538-17.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10146688620168260037 SP 1014668-86.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000107383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1014668-86.2016.8.26.0037, da Comarca…

Andamento do Processo n. 9058321-17.2017.8.21.0001 - 06/02/2018 do TJRS

9058321-17.2017.8.21.0001(CNJ) - GUILHERME MARTINS DE AVERO (MANOELA DE CASSIA AZAMBUJA KERN 57650/RS, MANOELA DE CASSIA AZAMBUJA KERN 57650/RS, VLADIMIR DA COSTA PORTO 71206/RS). DECISÕES:TRATA-SE…

Página 220 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Fevereiro de 2018

RESOLUÇÃO 35/2011, PELA RESOLUÇÃO 74/13, AMBAS DO CETRAN/RS - A DESPEITO DA APLICAÇÃO POR SI SÓ DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO 3º DO ART. 277 DO CTB -, TAMBÉMNÃO RETROAGE, POIS O ATO ADMINISTRATIVO…