Artigo 131 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 131 - Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases:
1 - a inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras;
(Revogado)
2 - as cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que o não forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas;
(Revogado)
3 - o fato dos contraentes posterior ao contrato, que tiver relação com o objeto principal, será a melhor explicação da vontade que as partes tiverem no ato da celebração do mesmo contrato;
(Revogado)
4 - o uso e prática geralmente observada no comércio nos casos da mesma natureza, e especialmente o costume do lugar onde o contrato deva ter execução, prevalecerá a qualquer inteligência em contrário que se pretenda dar às palavras;
(Revogado)
5 - nos casos duvidosos, que não possam resolver-se segundo as bases estabelecidas, decidir-se-á em favor do devedor.
(Revogado)

Petição - Ação Tratamento médico-hospitalar

DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEIS DE SÃO PAULO - SP , brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.° 32.921.455-x- SSP-SP e do CPF n. , residente e domiciliada…

Andamento do Processo n. 0100025-75.2021.5.01.0246 - ATOrd - 14/12/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100025-75.2021.5.01.0246 RECLAMANTE JOSIVALDO BISPO DE JESUS ADVOGADO LUCIANO CARVALHO RODRIGUES (OAB: 124964/RJ) ADVOGADO KASSIA SIMOES GARCIA (OAB: 232562/RJ) RECLAMADO TOPMIX…

Andamento do Processo n. 0100025-75.2021.5.01.0246 - ATOrd - 14/12/2021 do TRT-1

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Página 5847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Dezembro de 2021

correspondentes aos escritos preparados, como por exemplo, o teleprompter e mensagens por aplicativos; A oitiva de testemunhas nos Fóruns e nas dependências públicas do Poder Judiciário, consoante…

Página 5849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Dezembro de 2021

legais. O artigo 816 da CLT dispõe que o “ O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências , podendo mandar retirar do recinto os assistentes que aperturbarem”. No mesmo sentido, o artigo 360 do…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA Proc. , brasileiro, , empresário, portador da cédula de…

Petição - Ação Obrigações contra Lcd Consultoria e Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA. Proc. n° . , Administrador Judicial nomeado junto aos autos de número em referência, que tem como…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA Proc. , brasileiro, , empresário, portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 0010370-07.2019.5.15.0074 - RORSum - 12/11/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010370-07.2019.5.15.0074 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ACUCAREIRA QUATA S/A ADVOGADO LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES(OAB: 129959/SP) ADVOGADO ADRIANE CRISTINA…

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