Artigo 131 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 131 - Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases:
1 - a inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras;
(Revogado)
2 - as cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que o não forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqüentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas;
(Revogado)
3 - o fato dos contraentes posterior ao contrato, que tiver relação com o objeto principal, será a melhor explicação da vontade que as partes tiverem no ato da celebração do mesmo contrato;
(Revogado)
4 - o uso e prática geralmente observada no comércio nos casos da mesma natureza, e especialmente o costume do lugar onde o contrato deva ter execução, prevalecerá a qualquer inteligência em contrário que se pretenda dar às palavras;
(Revogado)
5 - nos casos duvidosos, que não possam resolver-se segundo as bases estabelecidas, decidir-se-á em favor do devedor.
(Revogado)

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA Proc. , brasileiro, , empresário, portador da cédula de…

Petição - Ação Obrigações contra Lcd Consultoria e Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA. Proc. n° . , Administrador Judicial nomeado junto aos autos de número em referência, que tem como…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA Proc. , brasileiro, , empresário, portador da cédula de…

Andamento do Processo n. 0010370-07.2019.5.15.0074 - RORSum - 12/11/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010370-07.2019.5.15.0074 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ACUCAREIRA QUATA S/A ADVOGADO LUIZ GERALDO FLOETER GUIMARAES(OAB: 129959/SP) ADVOGADO ADRIANE CRISTINA…

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Página 6345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2021

manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde nas condições iniciais propostas. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. (TRT-1 -RO:01011396120195010491 RJ,…

Página 6353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2021

configura-se o instituto da "SUPRESSIO", de modo que ele, depois, não poderá alterar a relação contratual de forma unilateral, uma vez que abriu mão de fazê-lo no momento oportuno. Vejamos a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010370-07.2019.5.15.0074 0010370-07.2019.5.15.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010370-07.2019.5.15.0074 (RORSum) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LENÇOIS PAULISTA 1A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851062 SP 2019/0356986-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.062 - SP (2019/0356986-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822818 SP 2019/0183471-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.818 - SP (2019/0183471-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ANDREA LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO : VANESSA SINHORINI - SP337193…