Art. 2035, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 13182420145020203

em 23/10/2014, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o § 1º do artigo 477 da CLT. O antigo artigo... em que dispõe o parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10953320145020442

dos autos ocorreu em 23/10/2014, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467 /2017, que revogou o § 1º do artigo 477... das partes, nos termos em que dispõe o parágrafo único do artigo 2.035 do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170673131003 MG

, 6º, V e VII, 47, 52, IV e V, 51, IV, e § 1, III, todos da Lei 8.078/90; arts. 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035..., parágrafo único, todos do CC; art. 5º da LINDB; art. 4º, VI da Lei 4.595/64; …

Andamento do Processo n. 1.853.265 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, 1º, III, 11, "g', do Dec. Lei 58/1937, 18, VI, 26, VII, da Lei 6.766/79), 1.228 e 2035, parágrafo único, do CC. Sustenta... contrariedade aos arts. 1º, III, 11, "g", do Dec. Lei 58/37,18, VI, 26, …

Página 6462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

', do Dec. Lei 58/1937, 18, VI, 26, VII, da Lei 6.766/79), 1.228 e 2035, parágrafo único, do CC. Sustenta, em síntese...Pg. 6462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 RECURSO ESPECIAL

Página 6463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

aos arts. 1º, III, 11, "g", do Dec. Lei 58/37,18, VI, 26, VII, da Lei 6766/79), 1.228 e 2035, parágrafo único, do CC, aduz...Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 É o relatório. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08132185920178120001 MS 0813218-59.2017.8.12.0001

com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil" (f. 402-403), dividindo igualitariamente as despesas... expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no artigo 487, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00040643820168190212

-se, por fim, que o § único, do art. 2.035, do Código Civil/02, constitui-se em dispositivo importante quando se trata... dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágraf…

Página 546 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

8.666/1993 têm sua aplicação, destarte, orientada por normas de Direito Privado, codificado na Lei 10.406/2002... sem temor a aplicação efetiva, ampla e firme do artigo 422 do Código Civil às …

Página 549 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

na boa-fé objetiva (CC, arts. 187, 421, 422, 423, 2.035, parágrafo único). Fundamentais no exercício deste dever anexo... objetiva no Código Civil - e, mesmo antes disso, no Código de Defesa do …