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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2035, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito Civil Brasileiro

RESUMO A Teoria do Adimplemento Substancial, reconhecida pela doutrina e jurisprudência nacional, visa a impedir o exercício desproporcional do direito de resolução contratual, quando, ocorrendo o

Andamento do Processo n. 1018499-53.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reajuste de Prestações - 20/09/2017 do TJSP

direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. O parágrafo único do art. 2035 do novo Código Civil de 2002 pode... estão prescritos, tendo em vista o disposto no artigo 206, § 1º do Código Civil.Aduz ainda que a restituição... nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil.Sob...

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

descumprimento pela ré da antecipação de tutela deferida nos autos, sobre o qual a ré se manifestou às fls. 397/399.Às fls. 413, o autor comunica novo descumprimento pela ré da antecipação de tutela

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689528 TO 2017/0203012-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.528 - TO (2017/0203012-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA - TO003115B RECORRIDO : MARIZA LIMA BANDEIRA VIANA RECORRIDO : TEREZA LIMA BANDEIRA ADVOGADO : FÁBIO WAZILEWSKI E OUTRO(S) - TO0020...

Andamento do Processo n. 2017/0203012-8 - Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

, os artigos 422 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil. Ao contrário do que decidiu o magistrado no primeiro grau, se há.../2016). Nas razões do apelo, a recorrente alega violação aos artigos 132 e 245 do Código de Processo Civil de 1973... e aos artigos 757 e 776 do Código Civil. Sustenta que a sentença proferida ...

Andamento do Processo n. 0102196-64.2008.8.26.0100 - 19/09/2017 do TJSP

do parágrafo único do artigo 2.035 do CC/02, bem como, referente à aplicação dos artigos 2.038 e 169 do mesmo Código, tendo... a prevista no artigo 159 do Código Civil de 1916, que no seu artigo 177 estabelece ao prazo prescricional vintenário.... Nos termos do § 1º do artigo 1.023 do CPC, manifestouse a embargada às ...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Processo 0067914-73.2003.8.26.0100 (583.00.2003.067914) - Procedimento Comum - Incorporação Imobiliária - Edvaldo Gonçalves de Araújo - - Andreia Aparecida de Oliveira - H.d.o. Imóveis, Incorporadora

Pg. 4533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Quanto às demais violações apontadas pela recorrente, artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 757 e 776 do Código Civil, o recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aplica-se este

Andamento do Processo n. 0000998-80.2016.5.12.0055 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-12

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Pg. 3307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

mínimo previsto na lei ser suprimido ou reduzido por ato individual ou coletivo (CC-2002, art. 2.035, parágrafo único... assistenciais desde que preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, art. 14 e Súmula 219, TST. Por ausentes os requisitos legais... SOCIAIS Determino a incidência dos descontos fiscais nos termos ...

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