Parágrafo 1 Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Petição - Ação Reajuste de Prestações

PJ 14096 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP N° do Processo: , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE…

Andamento do Processo n. 1.963.400 - Agravo em Recurso Especial - 24/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.400 - RO (2021/0256951-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO DA CUNHA AGRAVANTE : MARIA DE JESUS DE SOUZA NUNES ADVOGADO : RAFAEL…

Página 2203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.400 - RO (2021/0256951-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO DA CUNHA AGRAVANTE : MARIA DE JESUS DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006851-60.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS - EQUIPARAÇAO COM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014987-64.2020.8.26.0344 SP 1014987-64.2020.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000773694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014987-64.2020.8.26.0344, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1948239 MG 2021/0231795-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1948239 - MG (2021/0231795-3) DECISAO WAGNER RODIRGUES MUNIZ (WAGNER) ajuizou ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedidos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1423357 AL 2018/0346473-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1423357 - AL (2018/0346473-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A contra decisão da Presidência desta Corte que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005817-36.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0005817-36.2020.8.16.0030 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Mega Plásticos Brasil LTDA. em face da r. sentença de mov. 33.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” sob o nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005817-36.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0005817-36.2020.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. PAGAMENTO A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. TEORIA DA SUPPRESSIO. …

Andamento do Processo n. 1948239 - Agravo em Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1948239 - MG (2021/0231795-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : WAGNER RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO : ADINAN RODRIGUES PASSOS - MG134986 AGRAVADO : BANCO OLE…