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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2035, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Pg. 760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

como beneficiário do plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98. Alega que em meados de 2005 foi comunicado... aos R$ 947,51 por ele pago. Invoca o art. 31 da Lei 9.656/98, entendendo que o dispositivo é claro, no sentido... prevalece sobre a boa-fé contratual, prevista nos arts. 422 e 2035, parágrafo...

Pg. 2104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, AINDA, QUE A NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE “NENHUMA CONVENÇÃO... A MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME ESTABELECE A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL... DA PROPRIEDADE E DOS CONTRATOS”. ASSIM, TENDO EM CONTA QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 413 D...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

dos artigos 104 , 421 , 422 e 2035 , parágrafo único do Código Civil Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2109187... ao disposto nos artigos 406 e 591 , ambos do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . Nos termos..., não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capital...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

da venda em flagrante confronto com os Princípios de Eticidade e Função Social dos Contratos (art. 421 e 2035, parágrafo único... disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não... dessa perda na esfera civil. 4. Acaso fosse entregue o bem para ...

Apelação: APL 1571103920128260100 SP 0157110-39.2012.8.26.0100

, conforme estabelece a regra disposta no artigo 408 do Código Civil. Ao dispor que o juiz deve reduzir equitativamente..., parágrafo único, do Código Civil estabelece que "nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais... em conta que o disposto no artigo 413 do Código Civil é preceito de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105575920155150137

como os artigos 58 , III , 67 , caput e § 1º da Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 , do Código Civil . No caso concreto... e 927 do Código Civil vigente). Especificamente quanto ao artigo 71 da lei 8.666 /1993, a licitação não desobriga o ente... único do artigo 2.035 do Código Civil estabelece: "Nenhuma convenção p...

Andamento do Processo n. 0009740-59.2016.8.03.0002 - 10/05/2017 do TJAP

contratual abusiva, não concordo com o mesmo, pois o Código Civil, em seu art. 205, prevê uma forma de solucionar a questão... Gallotti, no RESP 1.251.331/RS, ocorrido em 10/02/2014, o qual pacificou o entendimento acerca da legalidade..., pois, como essa atividade é proibida pelo Código do Consumidor, o qual é uma ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/05/2017

Civil, no Parágrafo único do art. 2.035, estabelece que "Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem... 7.347/1985 (Disciplina a Ação Civil Pública) quanto o Código de Defesa do Consumidor não preveem qual o prazo... a discussão de cláusula contratual abusiva, não concordo com o mesmo, pois o Cód...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/05/2017

pelo Código do Consumidor, o qual é uma norma de ordem pública. Por sua vez o Código Civil , no Parágrafo único do art... do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil , que autorizam a sua revisão. A vista... do trânsito em julgado do acórdão proferido pela Ministra Maria Isa...

Pg. 687. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2017

artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil são bastante claros - e aproveito para citar o primeiro deles: Art. 396.... RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil... - e os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor explicam por qu...

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