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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2035, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10443140013337001 MG

. 422 com o parágrafo único do art. 2.035 do Código Civil, tem-se a boa-fé como norma de ordem pública, de aplicação..., respeitadas, por óbvio, boa-fé objetiva e função social do contrato, na forma do artigo 422 do Código Civil, in verbis: Art. 422... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10442033120178260100 SP 1044203-31.2017.8.26.0100

de ordem pública (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil). A propósito, o caput do art. 4º da Lei 8.078/90 é... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (...) 10. Para... 12 - fls. 39). Como cediço, os reajustes por idade encontram permissivo legal n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22102309320178260000 SP 2210230-93.2017.8.26.0000

pública (art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil). A propósito, o caput do art. 4º da Lei 8.078/90 é claro... 23.543 Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Possibilidade reconhecida (art. 15 da Lei ... em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 80012220108240020 Criciúma 0008001-22.2010.8.24.0020

princípio da função social do contrato, ex vi art. 421 e parágrafo único do art. 2.035, ambos do Código Civil, pode ser... DO ART. 1.025 DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX... vertente, por outro lado, cuida-se de contrato particular de compra e venda, re...

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do Código de Processo Civil c.c o art. 2.035, § único, do Código Civil. As partes foram reciprocamente vencidas e vencedoras....c o artigo 515, inciso III; ambos do Código de Processo Civil de 2015. O credor, agora, tem título executivo judicial... extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no ...

Pg. 229. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

e ambas as partes por violarem seguidamente a boa-fé objetiva contratual (CC, arts. 113, 187, 421, 422, 2035, parágrafo... ao 886), eg., em uma resilição não notificada (CC, art. 473, caput) ou tardia (CC, art. 473, parágrafo único...Pg. 229. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia ...

Pg. 234. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

se encontrava suspensa (CC, arts. 394 ao 401, 389, 421, 422, 475, 476; Enunciado Jornada Direito Civil STJ 162). No entanto... do contrato e à sua resolução irreversível (CC, arts. 186, 187, 421, 422, 2.035, parágrafo único). Em tal contexto, não há dano...Pg. 234. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de J...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180924441002 MG

, III, ambos do CDC; arts. 421, 422, 423 e 2.035, § único, do CC; art. 5º da LINDB; art. 2º e 4º, VI da Lei 4.595/64... de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0000.18.092444-1/002 - COMARCA DE BELO... O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Jailson contra o acórdã...

Andamento do Processo n. 1000400-41.2015.5.02.0373 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

empresa de trabalho temporário (artigo 11 , parágrafo único da Lei 6.019 /74). Destarte, rejeito o pedido de nulidade.... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do E. TST, STJ-REsp 985196/RS... / expedição de alvarás suprem guia FGTS/TRCT. Improcede a pretensão aut...

Andamento do Processo n. 1000400-41.2015.5.02.0373 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

pela empresa de trabalho temporário (artigo 11, parágrafo único da Lei 6.019/74). Destarte, rejeito o pedido... da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora... desde o vencimento da parcela Lei 8.177/91, artigo 39, caput e Orientação juris...

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