Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
do parágrafo único do artigo2035 do CódigoCivil: Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem... de um contrato segundo a boa-fé, com lealdade e probidade (CódigoCivil, art. …
. Em seguida, o art. 2.035, § único do CódigoCivil, determina que o juiz deve analisar, de ofício, a observância pelas partes....A DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça …
da Lei 9.099/95. Em seguida, o art. 2.035, § único do CódigoCivil, determina que o juiz deve analisar, de ofício... DE VISEU PROCESSO Nº 0800005-92.2021.8.14.0064 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO …
Pg. 5350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2021 Em seguida, o art. 2.035, § único do CódigoCivil...-fé objetiva, adotada expressamente pelo art. 422 do mesmo código. Dentre às …
, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Em seguida, o art. 2.035, § único do CódigoCivil, determina que o juiz deve... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – …
, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Em seguida, o art. 2.035, § único do CódigoCivil, determina que o juiz deve... expressamente pelo art. 422 do mesmo código. Dentre às manifestações da boa – …
da riqueza venha alcançar de forma justa o equilíbrio contratual. O CódigoCivil de 2002 possui diversas cláusulas... postergar o disposto no parágrafo único do art.2.035 do CC: “Nenhuma convenção …
com o art. 53 e parágrafos, todos do aludido Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 317, 473, 478 e 2.035..., § único, do CódigoCivil de 2002 e art. 8º do Código de Processo Civil de …
, que não oferece aqueles serviços e produtos diretamente ao mercado (Leinº 9.656/98, art. 1º, inc. II, §1º..., 478, 884, 2.035, parágrafo único), quanto especiais (v.g., EI/2003, art. 15, §3º) …
, arts. 187, 421, 422, 423, 2035, parágrafo único). Ainda acerca do juízo de valor (nestes casos sempre limitado..., da CF/88 e à boa-fé objetiva (CC, arts. 187, 421, 422, 423, 2035, parágrafo …