Art. 2035, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Página 2826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

. O parágrafo único do art. 2035 do novo Código Civil de 2002 pode reascender... na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Códi…

Página 302 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação... único do art. 2.035 do Código Civil de 2002 , segundo o qual nenhuma …

Página 305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Março de 2020

.Determina o art. 2.035, § único do Código Civil, que o juiz deve analisar, de ofício, a observância pelas partes contraentes... SAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA …

Página 4226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

: (...) Quanto ao mérito propriamente dito, dispõe o art. 2.035 1 do atual Código Civil, que a validade dos negócios jurídicos questionados... a ora agravante violação dos artigos 11, 141, 460, 489, …

Página 4167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

e 2035, parágrafo único, do Código Civil, 4º, 39, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando ser devido... de regência (art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98) - Recurso desprovido, com …

Página 1819 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

que, o sistema jurídico nacional, “deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade de…

Página 3742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

Direitos Creditorios Não Padronizado - Mellore Indústria de Alimentos Ltda. - - Paulo Cezar de Faria - BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - Vistos. Fls. 124: A pretensão dos…

Página 3744 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

de matrículas nºs 190.053, 190.058, 190.059, 190.066 e 190.067, todos do 15º CRI de São Paulo, conforme fls. 204 e 218, podendo o referido devedor apresentar eventual impugnação no prazo de 15 dias,…

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Março de 2020

razoabilidade, orientando o julgador em sua justa quantificação. O valor arbitrado deve atender a duas finalidades: a punitiva/educativa e a compensatória, não podendo ser exagerado, para que não…

Página 9096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Março de 2020

predial, algumas manutenções específicas de máquinas, portaria, limpeza, vigilância, refeitório, retrabalho (ajuste em produto que retorna do cliente); que o trabalho de manutenção de máquina e…