do parágrafo único do artigo 2035 do Código Civil: Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem... de um contrato segundo a boa-fé, com lealdade e probidade (Código Civil, art. …
Parágrafo 1 Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Página 5347 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
. Em seguida, o art. 2.035, § único do Código Civil, determina que o juiz deve analisar, de ofício, a observância pelas partes....A DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça …
Página 5348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
da Lei 9.099/95. Em seguida, o art. 2.035, § único do Código Civil, determina que o juiz deve analisar, de ofício... DE VISEU PROCESSO Nº 0800005-92.2021.8.14.0064 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO …
Página 5350 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
Pg. 5350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2021 Em seguida, o art. 2.035, § único do Código Civil...-fé objetiva, adotada expressamente pelo art. 422 do mesmo código. Dentre às …
Página 5352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Em seguida, o art. 2.035, § único do Código Civil, determina que o juiz deve... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – …
Página 5355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Em seguida, o art. 2.035, § único do Código Civil, determina que o juiz deve... expressamente pelo art. 422 do mesmo código. Dentre às manifestações da boa – …
Página 297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021
da riqueza venha alcançar de forma justa o equilíbrio contratual. O Código Civil de 2002 possui diversas cláusulas... postergar o disposto no parágrafo único do art.2.035 do CC: “Nenhuma convenção …
Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020
com o art. 53 e parágrafos, todos do aludido Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 317, 473, 478 e 2.035..., § único, do Código Civil de 2002 e art. 8º do Código de Processo Civil de …
Página 566 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020
, que não oferece aqueles serviços e produtos diretamente ao mercado (Lei nº 9.656/98, art. 1º, inc. II, §1º..., 478, 884, 2.035, parágrafo único), quanto especiais (v.g., EI/2003, art. 15, §3º) …
Página 568 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020
, arts. 187, 421, 422, 423, 2035, parágrafo único). Ainda acerca do juízo de valor (nestes casos sempre limitado..., da CF/88 e à boa-fé objetiva (CC, arts. 187, 421, 422, 423, 2035, parágrafo …